| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Abril de 2024 Publicação: 27 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.461 DE 26 DE ABRIL DE 2024 "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu- Estado de Minas Gerais, a entidade denominada Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Comunidade São Geraldo/Gavião, entidade do tipo associação de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº14.019.851/0001-90, com sede no Córrego São Geraldo/Gavião, zona rural – CEP: 36.909- 800 – Manhuaçu/MG, que tem por finalidade prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias e/ou não agropecuárias para melhorar as condições de vida de seus associados; proporcionar a melhoria do convívio entre a classe, através da integração de seus associados; proporcionar aos associados e seus dependentes, atividades econômicas, culturais, desportivas e sociais; melhorar as condições de vida das famílias; fomentar e assistir as famílias de agricultores familiares em suas atividades; firmar convênios com associações congêneres, autarquias federais, estaduais, municipais e outras; desenvolver canais de comercialização dos produtos e serviços de seus associados, através de feiras, lojas e outros, inclusive no exterior; buscar meios para exportar e promover a exportação dos produtos de seus associados, nos termos das legislações pertinentes; assistência à criança, ao adolescente, à maternidade e à velhice; combate à fome e à pobreza; e a defesa do meio ambiente. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 26 de Abril de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL