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norma nº 4461/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4461 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Abril de 2024
Publicação: 27 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.461 DE 26 DE ABRIL DE 2024
"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade 
associativa denominada ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu- Estado de Minas 
Gerais, a entidade denominada Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Comunidade 
São Geraldo/Gavião, entidade do tipo associação de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob Nº14.019.851/0001-90, com sede no Córrego São Geraldo/Gavião, zona rural – CEP: 36.909-
800 – Manhuaçu/MG, que tem por finalidade prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o 
fomento e racionalização das explorações agropecuárias e/ou não agropecuárias para melhorar as condições 
de vida de seus associados; proporcionar a melhoria do convívio entre a classe, através da integração de seus 
associados; proporcionar aos associados e seus dependentes, atividades econômicas, culturais, desportivas e 
sociais; melhorar as condições de vida das famílias; fomentar e assistir as famílias de agricultores familiares 
em suas atividades; firmar convênios com associações congêneres, autarquias federais, estaduais, municipais 
e outras; desenvolver canais de comercialização dos produtos e serviços de seus associados, através de feiras, 
lojas e outros, inclusive no exterior; buscar meios para exportar e promover a exportação dos produtos de 
seus associados, nos termos das legislações pertinentes; assistência à criança, ao adolescente, à maternidade 
e à velhice; combate à fome e à pobreza; e a defesa do meio ambiente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu, 26 de Abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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