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norma nº 4462/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4462 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaAutoriza a cessão de uso de área pública que menciona à Paróquia São José de Manhuaçu e dá outras providências.
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Abril de 2024
Publicação: 27 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.462 DE 26 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza a cessão de uso de área pública que menciona à Paróquia São José 
de Manhuaçu e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área de propriedade do Município de Manhuaçu, abaixo descrita:
Área de terra urbana medindo 3.988,12 (três mil novecentos e oitenta e oito metros e doze 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, designada como Área Institucional 2, situada na Rua Projetada K, 
do loteamento denominado “BELA VISTA II”, situada nesta cidade.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo corresponde a uma área de terra de domínio 
do Município, registrado na Matrícula nº 36.819, Livro nº 2, Ficha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. Fica autorizada a cessão de uso da área descrita no art. 1º desta Lei para a Paróquia São 
José de Manhuaçu, inscrita no CNPJ sob o nº: 43.198.254/0001-79.
§ 1º. A cessão de uso prevista nesta Lei terá a duração de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado 
por igual período, desde que se mantenham as condições que a originou.
§ 2º. A finalidade da cessão de uso é a construção e manutenção pela Paróquia São José, de uma
estrutura física, incluindo uma cozinha industrial, a ser realizada em um prazo de até 5 (cinco) anos, com a 
finalidade de execução de atividades de filantropia, nas áreas de assistência social, de saúde e de 
educação, visando a promoção de pessoas, grupos e comunidades carentes, permanentemente e sem 
qualquer discriminação de beneficiados.
§ 3º. Se ocorrer o desvio da finalidade ou o não cumprimento do estabelecido nesta lei, 
ou ainda a extinção da entidade referida no caput deste artigo, a cessão de uso estará automaticamente 
cancelada, e toda a área cedida bem como qualquer benfeitoria ou acessório existentes sobre a área cedida, 
serão reincorporados ao patrimônio do Município, não cabendo indenização de qualquer espécie ou natureza à 
entidade beneficiada decorrente da cessão de uso, objeto da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 26 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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