| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências” |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Abril de 2024 Publicação: 27 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.463 DE 26 DE ABRIL DE 2024 “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral, para o pagamento mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de aluguel de imóvel destinado à nova sede do Cartório Eleitoral no Município de Manhuaçu-MG, correspondente à 167a Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais. § 1º. O imóvel alugado deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade prevista no caput, sob pena de rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis. § 2º. As despesas com água, luz e mobiliário correrão por conta exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral. § 3º. O Tribunal Regional Eleitoral deverá manter o imóvel alugado para sua sede em excelentes condições de acessibilidade, localização e atendimento aos usuários dos serviços públicos ali prestados. § 4º. A locação do imóvel deve observar os ditames da Lei Federal n.o 14.133 de 01 de abril de 2021. § 5º. O valor da locação previsto no caput poderá ser reajustado anualmente através do índice oficial IGPM ou outro que vier a substituí-lo. § 6º. Os interessados poderão optar pela mudança de imóvel, desde que não acarrete ônus ao Município, em todos os casos, observado os limites estabelecidos no caput e no § 5º deste artigo. Art. 2º. Em contrapartida, deverá ser extinto o Termo de Cessão de Uso de imóvel n.o 276/2012, firmado entre o Município e o Tribunal Regional Eleitoral, com vigência até 24 de outubro de 2037, do bem localizado na rua Amaral Franco, n.o 261, Centro, no qual se encontra atualmente a sede do Cartório Eleitoral, com a retomada da posse do imóvel ao Município. Parágrafo único. A rescisão antecipada Termo de Cessão de Uso de imóvel n.o 276/2012, não poderá acarretar qualquer ônus ao Município, sob pena de revogação imediata do convênio estabelecido nesta Lei. Art. 3º. O Tribunal Regional Eleitoral devolverá a posse do imóvel mencionado no caput nas mesmas condições em que recebeu, conforme Termo de Vistoria Inicial, ressalvadas as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Art. 4º. O Convênio terá vigência até 24 de outubro de 2037, período correspondente ao prazo de vigência estabelecido no Termo de Cessão n.o 276/2012, indicado no art. 2º. Parágrafo único. O Município e o Tribunal Regional Eleitoral poderão rescindir, a qualquer tempo, de comum acordo, o convênio autorizado nesta Lei. Art. 5º. O Tribunal Regional Eleitoral terá o prazo de 90 (noventa) dias para adotar as medidas necessárias para mudança de sede do Cartório Eleitoral, bem como para proceder a devolução ao Município Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Abril de 2024 Publicação: 27 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br da posse do imóvel mencionado no art. 2º, na forma mencionada no parágrafo único do art. 3º, com a respectiva lavratura de Termo de Devolução de Chaves. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo único. O Município deverá observar na programação de despesas decorrentes desta lei, os ditames da Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000 e Lei Federal n.o 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados ao pagamento do convênio autorizado nesta Lei. Art. 8 º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Manhuaçu, 26 de abril de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL