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norma nº 4464/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4464 / 2024
Date 2024-04-26
Ementa“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” Aluguel Social
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Abril de 2024
Publicação: 27 de Abril de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.464 DE 26 DE ABRIL DE 2024
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras 
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das 
seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Elimar Silva Laurindo
CPF: 063.372.766-04 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Maria do Socorro Soares França
CPF: 034.499.433-32 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Romário Geraldo Romano
CPF: 079.446.276-64 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Maura Pereira Lizardo
CPF: 567.109.256-68 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Neuro José Cândido Dutra
CPF: 058.270.896-64 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 26 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL

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