| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4464 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” Aluguel Social |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Abril de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2736 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 27 de Abril de 2024 Publicação: 27 de Abril de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.464 DE 26 DE ABRIL DE 2024 “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA Elimar Silva Laurindo CPF: 063.372.766-04 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Maria do Socorro Soares França CPF: 034.499.433-32 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Romário Geraldo Romano CPF: 079.446.276-64 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Maura Pereira Lizardo CPF: 567.109.256-68 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Neuro José Cândido Dutra CPF: 058.270.896-64 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 26 de abril de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL