norma nº 4467/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2748 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Maio de 2024
Publicação: 15 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.467 DE 13 DE MAIO DE 2024
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor total de R$ 
1.215.663,53 (um milhão duzentos e quinze mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e três 
centavos) às instituições referenciadas, conforme quadro abaixo.
Asilo São Vicente de Paula 
CNPJ: 22.050.553/0001-91
R$ 35.000,00
COMSEP (Polícia Militar de Minas Gerais) 
CNPJ 16.695.025/0001-97
R$ 1.061.000,94
Associação e Motociclistas de Manhuaçu/MG e Região -
A.M.M.A.R CNPJ: 20.459.989/0001-03
R$ 45.000,00
Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da PMMG 
CNPJ 22.697.015/0001-93
R$ 74.662,59
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de transferência bancária diretamente
à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de 
contas, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do Plano de Trabalho.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução dos planos de trabalho 
apresentados pelas entidades, especificamente para este fim.
§3º. O montante a ser repassado ao COMSEP, refere-se a valores a serem destinados para 
ações da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE 
FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os 
requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da Lei Complementar 
n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - Cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um
deles;
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Manhuaçu, 15 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2748 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Maio de 2024
Publicação: 15 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
VI - Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a 
proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a
execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 13 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL