norma nº 4468/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2748 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Maio de 2024
Publicação: 15 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.468 DE 13 DE MAIO DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do 
município, em favor das secretarias municipais de Manhuaçu/MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do 
Município, em favor de diversas Secretarias Municipais, no valor de R$ 1776.450,45 (um milhão, setecentos e 
setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), para cobertura das despesas 
com ações que foram previstas na Lei Orçamentária Anual que necessita de adequações das dotações e a 
inclusão no projeto/atividade da administração uma dotação, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 
4.320/64. 
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias 
vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.08.001.10.302.4013.405
3
2621000000
0
CONTRIBUIÇÕES 44.50.410
0
431.288,71
02.05.001.12.122.4007.4.0
21
1500000100
1
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO PESSOA 
JURIDICA
33.93.390
0
184.160,80
02.02.001.04.122.4004.4.0
05
1500000000
0
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIRO PESSOA 
JURIDICA
33.93.390
0
100.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.16
2
2710000321
0
CONTRIBUIÇÕES 44.50.410
0
100.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.16
2
1500000000
0
CONTRIBUIÇÕES 44.50.410
0
961.000,94
T O T A L 1.776.450,4
5
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para 
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos II e III da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos 
provenientes de Superávit de dotação no valor de R$ 531.288,71(quinhentos e trinta e um mil duzentos e 
oitenta e oito reais e setenta e um centavos), conforme disposto no inciso I do §1° do artigo nº 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64.
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Maio de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2748 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Maio de 2024
Publicação: 15 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 4º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos 
provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 1.245.161,74 (Um milhão, duzentos e quarenta cinco mil 
e cento sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 
43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo as anulações relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.05.001.12.122.4007.4.02
1
1500000100
1
OBRAS E INSTALAÇÕES 44.90.5100 184.160,80
02.04.001.04.451.4006.4.01
6
1500000000
0
OUTROS SERVIÇOS 
TERCEIROS - PESSOA 
JURIIDCA
44.90.3900 100.000,00
02.02.001.04.452.4004.4.13
0
1500000000
0
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
44.90.3900 961.000,94
T O T A L 1.245.161,7
4
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar as dotações do presente Crédito Especial 
se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), utilizando 
como recurso superávit ou anulação total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal 
de Manhuaçu para o exercício de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 13 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL