norma nº 1/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 08 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2769 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 08 de Maio de 2024
Publicação: 08 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Nº 1/2024, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Fica promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, nos termos do § 
2º. do artigo 51 da Lei Orgânica, da forma a seguir:
Ementa: “Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos 
legais que menciona e dá outras providências.”
O povo do município de Manhuaçu -Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. A Lei Orgânica Municipal de Manhuaçu/MG passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O município de Manhuaçu, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno 
uso da sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, reger-se-á por 
esta Lei Orgânica e as demais leis que vier a adotar, observados os princípios 
constitucionais da República e do Estado.”
“Art. 5º (....)
§ 5º (Revogado).
(...)”
“Art. 8º (...)
I – a elaboração de estudo técnico de viabilidade;
II - existência na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias;
III – (Revogado);
IV – (Revogado);
V – (Revogado);
VI -– (Revogado);
(...)
§ 1º. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á 
mediante apresentação das Certidões comprobatórias dos órgãos oficiais competentes.
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§ 2º. Os requisitos exigidos nos incisos VII, VIII e IX deste artigo, serão atendidos pela 
parte interessada com a colaboração do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 11. A instalação do Distrito se fará perante o Prefeito, em conjunto com os 
Vereadores da Câmara Municipal.”
“Art. 16. (Revogado).”
“Art. 20. (...)
II – eleger Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores;
(...).”
“Art. 26. (...)
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado no prazo de 120 dias de seu recebimento, observados os seguintes 
preceitos:
a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos 
membros da Câmara;
b) a deliberação ocorrerá por meio de um Decreto Legislativo;
c) uma vez rejeitadas as contas, a Câmara deverá providenciar sua remessa ao 
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
(...)
XXIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar;
XXIV - sustar contratos conforme estabelecido no art. 71, § 1º e § 2º da Constituição 
Federal.
(...)
§ 3º. O não atendimento das informações no prazo estipulado no § 2º deste artigo, 
faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a 
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação, além de sujeitar a 
abertura de processo de cassação, também em conformidade com a Legislação Federal 
aplicável.”
“Art. 28. A Câmara Municipal de Manhuaçu, reunir-se-á nas datas conforme dispuser o 
Regimento Interno.”
“Art. 29. A Câmara se instalará, em Reunião Especial, no dia 1º de janeiro de cada 
legislatura, observando o que dispuser esta Lei Orgânica e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
§ 1º. A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo 
em caso de força maior.
§ 2º. Na abertura da reunião serão executados o hino nacional brasileiro e o hino 
municipal de Manhuaçu.
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§ 4º. Sendo realizada a diplomação dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, 
a Câmara Municipal disponibilizará sua estrutura técnica para orientá-los sobre o 
formato da Reunião Solene de Posse.”
“Art. 30. A composição da Mesa Diretora, sua formação e eleição é a definida pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º. (Revogado).
§ 2º. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara 
Municipal.”
“Art. 35. O Presidente Câmara Municipal votará nas hipóteses autorizadas pelo 
Regimento Interno.”. (NR)
“Art. 38. No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e entregar 
declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu 
resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito do ato de posse.
(...)”.
“Art. 39. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução em cada legislatura 
para a subsequente, observado os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.”
“Art. 41. (...)
§ 2º Nos casos que a perda do mandato depender de processo de cassação, a Câmara 
Municipal deverá observar a Legislação Federal aplicável ao caso.
§ 3º. Nos casos que a perda do mandado ocorrer judicialmente e no caso do inciso VII 
e VIII, a perda do mandato será declarada de ofício pela Mesa Diretora.”
“Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por licença médica, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de três meses, sem 
remuneração;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
IV – demais casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(...)”.
“Art. 44. (...)
§ 2º (...)
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I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de 
atividade, podendo promover em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou 
eventos congêneres;
II - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir 
parecer;
III - iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV - realizar inquérito, observados os limites legais;
V - realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo, 
observado a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, Diretor, Assessor e outros 
dirigentes e autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra 
ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão referente à matéria em 
trâmite na Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior 
e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos 
referidos planos e programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, 
administração direta, e das entidades da administração indireta, incluídas as autarquias 
ou fundações municipais e sociedades instituídas no âmbito do município;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando 
necessária para discussão da matéria;
XVI – realizar visitas técnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da 
Administração Pública;
XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Poder 
Executivo Municipal.
(...)”.
“Art. 45. (...)
§ 3º (Revogado).”
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“Art. 46. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, sendo sua sessão legislativa 
ordinária desenvolvida do dia 20 de janeiro ao dia 20 de dezembro.
§ 1º. As reuniões ordinárias serão agendadas conforme dispuser o Regimento Interno 
da Câmara Municipal.
§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 
(...)”.
“Art. 47. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e publicadas pelos seus canais 
de comunicação oficial.”
“Art. 48. A abertura das sessões observará os critérios estabelecidos pelo Regimento 
Interno.”
“Art. 49. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito 
nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou um terço dos vereadores, em caso de 
urgência ou interesse público relevante.
§ 1°. A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de 
24(vinte e quatro) horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo 
vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da participação na sessão.
§ 2°. A convocação da sessão extraordinária, nas hipóteses de convocação pelo Prefeito 
será feita mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
“Art. 50. (...)
IV – (Revogado);
(...)”.
“Art. 55. (Revogado).”.
“Art. 75. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á em conformidade com o 
fixado na Constituição Federal e legislação eleitoral aplicável ao pleito.
§ 1°. O cômputo dos votos será realizado pela Justiça Eleitoral, observando os critérios 
fixados em lei.
(...)
§ 4°. Na posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão, à 
Câmara Municipal, declaração de seus bens.
(...)”.
“Art. 80. As infrações político-administrativas do Prefeito sujeitam-se ao julgamento 
pela Câmara dos Vereadores.
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Parágrafo único. A cassação do mandato será julgada pela Câmara Municipal de acordo 
com as disposições estabelecidas em lei federal.” (NR)
“Art. 81. Os crimes de responsabilidade do Prefeito sujeitam-se ao julgamento do Poder 
Judiciário.
Parágrafo único. Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos de acordo 
com as disposições estabelecidas em lei federal.”
“Art. 85. As inelegibilidades são definidas em legislação federal.”
“Art. 105. (Revogado)”.
“Art. 135. Pertencem ao município os repasses tributários constitucionais que compõem 
a receita municipal.” (NR)
“Art. 136. (Revogado).”
“Art. 137. Cabe ao município a utilização de todos os recursos que lhe forem repassados 
conforme legislação específica.”. (NR)
“Art. 141-A. O orçamento municipal terá previsão para receber emendas parlamentares 
e de bancada.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 2%(dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada 
a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 
no § 1º., inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 
2º. do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal 
ou encargos sociais. 
§ 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 1º. deste artigo, em montante correspondente a 2%(dois por cento) da 
Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da 
programação ser equitativa. 
§ 4º. A garantia de execução de que trata o § 3º. deste artigo aplica-se também às 
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares, no montante de até 1%(um por cento) da Receita Corrente Líquida 
realizada no exercício anterior. 
§ 5º. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3º. e 4º. deste artigo, os órgãos de 
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma 
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais 
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 6º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal 
às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no § 
1º. deste artigo.”
“Art. 158-A. O Município formulará, mediante lei, a política rural, observadas as 
peculiaridades locais, asseguradas, dentre outras, as seguintes medidas:
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I – programas de atendimento aos pequenos produtores rurais e suas organizações 
comunitárias;
II – criação e manutenção de serviços de preservação e controle da saúde animal;
III – programas gratuitos de profissionalização específica para área rural;
IV – desenvolvimento de cursos técnicos profissionalizantes para qualificação da mão 
de obra rural;
V – repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxico;
VI – incentivo à criação de agroindústria familiar, granja, sítio e chácara, em núcleo 
rural, em sistema familiar;
VII – estímulo à organização participativa da população rural;
VIII – adoção de treinamento de prática preventiva de medicinas humana e veterinária 
e de técnicas de exploração e de reposição florestal, compatibilizadas com a exploração 
do solo e a preservação do meio-ambiente;
IX – oferta ou incentivo pelo Poder Público de escolas, postos de saúde, centros de 
treinamento de mão-de-obra rural e de condições para implantação de instalações de 
saneamento básico;
X – incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;
XI – programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de mecanização 
agrícolas;
XII – programas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade e de recuperação 
de solos degradados;
XIII – programas de manutenção preventiva e corretiva das estradas rurais, de forma 
permanente.”
“Art. 169. (...)
IV – empreendedorismo;
V – educação financeira.”
“Art. 182. (...)
§ 1º. (Revogado).
(...)”.
“Art. 183. (Revogado).”
“Art. 184. (Revogado).”
“Art. 187. (Revogado).”
“Art. 196. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada 
e constitui o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, organizado de acordo 
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com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos 
seguintes preceitos:
I - distribuição dos recursos técnicos e práticos;
II - integralidade na prestação das ações de saúde, adequadas às realidades 
epidemiológicas;
III - universalidade de acesso aos serviços de saúde;
IV - igualdade de assistência à saúde;
V - direito de informação;
VI - capacidade de resolução do serviço em todos os níveis de assistência;
VII - participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários 
profissionais e administradores de serviços de saúde, e representante do Poder 
Legislativo, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, 
através do Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo e político;
VIII - diretrizes da Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada ano, com 
representantes dos vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde no 
Município e estabelecer as diretrizes da política municipal da saúde ou 
extraordinariamente por este e pelo Conselho Municipal de Saúde;
IX – prezar pela saúde bucal de forma universal.”
“Art. 207. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva 
e a educação física, inclusive por meio de:
I - destinação de recursos públicos;
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;
III - tratamento privilegiado do desporto não-profissional.
§ 1º. Para os fins do artigo, cabe ao Município:
I - exigir, nas unidades escolares públicas, e para aprovação dos projetos urbanísticos 
e de novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça ou campo de 
esporte e lazer comunitários;
II - utilizar-se de terreno próprio ou cedido, para implantação de áreas de lazer e praças 
de esporte, necessárias à demanda do esporte amador nos bairros da cidade;
III - incluir a Educação Física como disciplina nos estabelecimentos oficiais de ensino, 
valorizando as práticas esportivas olímpicas;
IV - manter o funcionamento das instalações desportivas por ele criadas, no que se 
refere a recursos humanos e materiais.
§ 2º. Cabe à Administração Regional, na área de sua circunscrição, a execução da política 
de esporte e lazer definida pelo órgão ou entidade municipal competente, com a 
participação dos segmentos da sociedade interessados.
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§ 3º. O Município garantirá o direito da pessoa com deficiência, à educação física e ao 
acesso a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no âmbito 
escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas, sem prejuízo para o 
provimento de atividades específicas para a pessoa com deficiência.”.
“Art. 218. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de 
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência 
Social-SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 
cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos 
Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social 
abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.”.
“Art. 240. (...)
XV - o município deverá ter ofertar como política pública a coleta seletiva de resíduos, 
voltada para reciclagem.
(...)”.
“Art. 254. (Revogado).”
Art. 3°. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu entra em vigor na data de sua 
publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 06 de junho de 2024.
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente
Vereador Allan José Quintão 
Vice-Presidente
 Vereadora Rose Mary Miranda
Dornelas Catta Preta
1ª Secretária
Vereador Roberto Natalino Júnior 
2º. Secretario
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630