norma nº 4469/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2770 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Maio de 2024
Publicação: 11 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.469 DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza repasse de subvenção econômica ao Centro Superior de Estudos de 
Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, 
para a criação de um Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse de subvenção econômica no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) 
especificamente para a realização de convênio entre o Município de Manhuaçu e o Centro Superior de Estudos 
de Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a criação do Parque de 
Ciência e Inovação denominado Planeta Terra. 
Parágrafo Único – A subvenção econômica de que trata esta lei se dará na forma e nos procedimentos 
previstos na Lei Municipal n° 4.421 de 11 de dezembro de 2023, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 
e Lei Federal n° 10.973 de 2 de dezembro de 2004. 
Art. 2º. O Centro Superior de Estudos - UNIFACIG deverá apresentar Plano de Trabalho detalhado para as 
ações do Parque de Ciência e Inovação Planeta Terra, contendo: 
I. Descrição do projeto;
II. Cronograma de execução; 
III. Orçamento detalhado. 
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho previsto no caput deste artigo deverá prever ainda a execução e a 
manutenção das atividades do Parque pelo prazo de 15 (quinze) anos após a sua conclusão, permitindo o 
acesso gratuito a todos os estudantes do ensino básico das escolas públicas e privadas, durante todo o período 
do projeto, priorizando o atendimento aos alunos do ensino público. 
Art. 3º. O Parque de Ciência e Inovação Planeta Terra terá como objetivo: 
Promover a popularização da ciência e da tecnologia; 
Incentivar a vocação científica e tecnológica de crianças, jovens e adolescentes; 
III. Estimular a criatividade e a inovação; 
IV. Democratizar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico; 
V. Fomentar a cultura científica e tecnológica; 
VI. Promover a interação entre a Universidade e a comunidade local; 
VII. Contribuir para o desenvolvimento educacional e cultural do município. 
Art. 4º. Trimestralmente, o Centro Superior de Estudos - UNIFACIG deverá apresentar o relatório de 
atividades e a prestação de contas parcial dos recursos recebidos, sendo que a prestação de contas final 
deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após a execução do objeto descrito no plano de trabalho, em 
conformidade com a legislação vigente. 
Art. 5º. Os recursos para o repasseda subvenção econômica prevista por esta lei serão provenientes das 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 10 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL