norma nº 6/2024

MANHUAÇU
“Y Câmara Municipal de Manhuaçu
A jo, Lei Provincial nº 2.407, de 05 /11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
RESOLUÇÃO Nº 6 DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Licença por Tempo Indeterminado ao Vereador
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto
de Resolução de autoria dos membros da Mesa Diretora 2023/2024, e nós, membros de
referida Mesa fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO requerimento escrito de solicitação de licença por tempo
indeterminado por motivo de moléstia incapacitante, apresentado pelo Vereador
ANTÔNIO CARLOS DUTRA, efetuando a juntada de laudo médico atestando sua
incapacidade para o exercício de suas funções laborativas, sem determinação de prazo,
dado à gravidade de sua situação de saúde e imprevisibilidade do ponto de vista médico,
do tempo necessário à sua reabilitação para tanto;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu que prevê:
Art. 42 - O Vereador poderá licenciar -se;
1- por motivo de doença;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
aprovado pela Resolução Nº 28/2008, que prevê:
Art. 33 - Compete privativamente à Mesa, em Colegiado:
HI — propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de
licenças e afastamento ao prefeito e aos Vereadores;
Art. 91 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes
casos:
1- por moléstia devidamente comprovada;
$ 2º Na hipótese do inciso | a decisão do Plenário será meramente
à Con
homologatória.
$ 5º É lícito ao Vereador desistir, a qualquer tempo, da licença que lhe
tenha sido concedida.
Art. 118 - Requerimento é o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente
ou à Mesa Diretora da Câmara, por Vereador ou Comissão, dispondo
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
“ass er
MANHUAÇU
sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal
do Vereador.
$4º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos
que versem sobre:
!l— licença de Vereador;
CONSIDERANDO que a decisão homologatória de que trata o 8 2º. do Art. 91 acima
descrito revela-se em validar os trâmites administrativos propostos;
APROVA:
Art. 1º. Fica autorizada a Licença por Tempo Indeterminado por motivo de doença,
conforme laudo médico apresentado, ao Vereador ANTÔNIO CARLOS DUTRA, de acordo
com o Art. 42 Inciso | da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG e Art. 91, Inciso | do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Plenário, 20 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE E CO
Eau
Allan Jos intão
Vice-Presidente
Rose Mary Mira ornelas eta
12, Secretária
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
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Ê ss M AN » U AÇU Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico - ANO 10 | Nº 2778 Lei Municipal 3.420, de 08/09/
y Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
RESOLUÇÃO Nº 6 DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Licença por Tempo Indeterminado ao Vereador que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de Resolução de
autoria dos membros da Mesa Diretora 2023/2024, e nós, membros de referida Mesa fazemos por
PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO requerimento escrito de solicitação de licença por tempo indeterminado por motivo
de moléstia incapacitante, apresentado pelo Vereador ANTÔNIO CARLOS DUTRA, efetuando a juntada de
laudo médico atestando sua incapacidade para o exercício de suas funções laborativas, sem determinação
de prazo, dado à gravidade de sua situação de saúde e imprevisibilidade do ponto de vista médico, do tempo
necessário à sua reabilitação para tanto; E
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu que prevê:
Art. 42 - O Vereador poderá licenciar -se:
I - por motivo de doença;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, aprovado pela
Resolução Nº 28/2008, que prevê:
Art, 33 - Compete privativamente à Mesa, em Colegiado:
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licencas e
afastamento ao prefeito e aos Vereadores;
Art. 91 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à
presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I- por moléstia devidamente comprovada;
S 2º Na hipótese do inciso LI a isã: Plenári: á men
$5ºÉlícito ao Vereador desistir, a qualquer tempo, da licença que lhe tenha sido
concedida.
Disponibilização: 22 de Jumho de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br
ublicação: 22 de junho de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MA N H UAÇ U Município de Manhuaçu-MG
Art. 118 - Requerimento é o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente ou à
Mesa Diretora da Câmara, por Vereador ou Comissão, dispondo sobre assunto do.
expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
$ 4º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
versem sobre:
II - licença de Vereador;
CONSIDERANDO que a decisão homologatória de que trata o 8 2º. do Art. 91 acima descrito revela-
se em validar os trâmites administrativos propostos;
APROVA:
Art. 1º. Fica autorizada a Licença por Tempo Indeterminado por motivo de doença, conforme laudo
médico apresentado, ao Vereador ANTÔNIO CARLOS DUTRA, de acordo com o Art. 42 Inciso I da Lei Orgânica
do Município de Manhuaçu/MG e Art. 91, Inciso I do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG.
Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Plenário, 20 de junho de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Gilson César da Costa Allan José Quintão
Presidente Vice-Presidente
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
12, Secretária
”
isponibilização: 22 de Junho de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br
ublicação: 22 de Junho de 2024