norma nº 4471/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2770 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Maio de 2024
Publicação: 11 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.471 DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor total de R$ 415.200,00 
(quatrocentos e quinze mil e duzentos reais) as instituições referenciadas no quadro abaixo.
Associação de Polícia Mirim
CNPJ: 32.303.320/0001-07
R$ 12.200,00
Associação Movimento Cultural Negro de Manhuaçu 
CNPJ: 02.770.248/0001-67
R$ 20.000,00
Associação Desportivo de Manhuaçu - ADEMARE
CNPJ: 09.125.889/0001-08
R$ 80.000,00
Associação de Mulheres de Vila de Fátima
CNPJ: 02.806.682/0001-50
R$ 20.000,00
Associação dos Moradores do Córrego Boa Vista do Santo Amaro 
CNPJ: 42.255.037/0001-97
R$ 25.000,00
CONSEP CNPJ: 05.617.416/0001-77
(Polícia Militar de Minas Gerais) 
CNPJ: 16.695.025/0025-64.
R$ 93.000,00
CONSEP CNPJ: 05.617.416/0001-77
(Corpo de Bombeiros de Minas Gerais) 
CNPJ: 03.389.126/0010-89
R$ 25.000,00
DAREI 
CNPJ 21.299.391/0001-67
R$ 60.000,00
FUMAPH - Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana
CNPJ: 18.392.001/0001-94
R$ 80.000,00
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de transferência bancária diretamente à 
instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, 
no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do evento.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução dos planos de trabalho apresentados 
pelas instituições, especificamente para este fim.
§3º. Os repasses destinados ao CONSEP serão operacionalizados em favor da Polícia Militar de Minas 
Gerais e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE FOMENTO 
ou instrumento congênere, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se 
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Manhuaçu, 11 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2770 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Maio de 2024
Publicação: 11 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
observar os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da Lei 
Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I. certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II. certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III. cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV. relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de
cada um deles;
V. comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI. certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII. Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da 
presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 10 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL