norma nº 4472/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2778 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Junho de 2024
Publicação: 22 de Junho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.472 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de 
manobras com bicicletas, o “wheeling de bike”, cria a “Rua do Grau” e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar um espaço para a prática de manobra
com bicicleta, o “wheeling de bike”.
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poderem usufruir do espaço a que se refere o 
artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessária para a prática.
Art. 3º Fica criada a “Rua do Grau”, espaço destinado unicamente à prática de atividades esportivas
em logradouro público, no âmbito municipal de Manhuaçu.
Parágrafo único. A prática esportiva mencionada no caput deste artigo, se refere única e 
exclusivamente ao uso de bicicletas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 21 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL