norma nº 4473/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 22 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2778 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 22 de Junho de 2024
Publicação: 22 de Junho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.473 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
“Institui o “Programa Selo de Qualidade 60+” para empresas que contratam 
pessoas acima de 60 anos no município de Manhuaçu e dá outras 
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu, o “Programa Empresa Parceira Sessenta 
Mais” para empresas que contratam pessoas acima de 60 anos.
Art. 2º O selo, será concedido aos estabelecimentos que empregarem pessoas com 60 (sessenta) 
ou mais anos de idade em número equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos trabalhadores 
existentes em cada estabelecimento, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O Selo poderá ser usado na divulgação de serviços ou da sua marca. 
Art. 3º É vedada a concessão do Selo para empresas que não estejam regularmente instaladas no 
Município de Manhuaçu, ou que não demonstrem regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou 
municipal, relativa à Seguridade Social e ao FGTS, ou perante a Justiça do Trabalho.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal emitir o “Selo de Qualidade 60+” e regulamentar a 
presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 21 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL