norma nº 4475/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2780 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2024
Publicação: 24 de Junho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.475 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a denominação do prédio da creche municipal Maria Helena 
Brandão, no distrito de Santo Amaro de Minas, e contém outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se CRECHE MUNICIPAL MARIA HELENA BRANDÃO o prédio público 
municipal da creche pró-infância, localizada na rua da Matriz, no distrito de Santo Amaro de Minas.
Art. 2º Revoga o item 10 – Creche Municipal Renascer - da tabela constante no artigo 1º da Lei 
Municipal 3.750, de 6 de setembro de 2017.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal n°. 2.279/2001 fica autorizado a 
colocação da placa de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a 
seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL