norma nº 4477/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2780 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2024
Publicação: 24 de Junho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.477 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de Contribuição, para a 
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Conselho de Segurança 
Pública e Defesa Social – CONSEP e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor total de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) a instituição referenciada no quadro abaixo.
CONSEP CNPJ: 05.617.416/0001-77 
(Polícia Civil de Minas Gerais) 
CNPJ: 18.715.532/0001-70
R$ 120.000,00
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de transferência bancária diretamente à 
instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, 
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo 
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término do convênio.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução do plano de trabalho apresentado 
pela instituição, especificamente para este fim. 
§3º. Os repasses destinados ao CONSEP serão operacionalizados em favor da Polícia Civil de Minas 
Gerais.
Art. 2º Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE 
FOMENTO ou instrumento congênere, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, 
além de se observar os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da 
Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo 
relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; 
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles; 
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu. 
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
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Manhuaçu, 24 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2780 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Junho de 2024
Publicação: 24 de Junho de 2024
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à 
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da 
presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL