norma nº 4478/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 14 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2773 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 14 de Maio de 2024
Publicação: 14 de Maio de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.469 DE 16 DE MAIO DE 2024 
Inclui parágrafos ao Art. 2º. da Lei No. 4.023, de 21 de fevereiro de 2020, que 
autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de 
estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências, para 
isentar de pagamento pelo estacionamento aos veículos que especifica e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, Vereador Gilson César da Costa, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, 
§ 5º, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e eu 
PROMULGO, em decorrência de sanção tácita, a seguinte Lei.
Art. 1º. Inclui-se no Art. 2º da Lei 4.023/2020, parágrafos, com a seguinte redação: 
“Art. 2º....
§ 1º. Estão isentos de pagamento pelo estacionamento rotativo: 
I - Os Veículos Oficiais da União, dos Estados e de Municípios, bem como suas 
autarquias, fundações, empresas públicas ou concessionárias prestadoras de 
serviço público, como água, esgoto, luz, telefonia, correios, quando devidamente 
identificados e em serviço; 
II - As ambulâncias e veículos de saúde, quando devidamente identificados e em 
atendimento a ocorrências, bem como nas áreas próximas a hospitais, centros 
de atendimentos de emergência e locais estratégicos para atendimento; 
III - Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, em cumprimento de diligência 
pelo Poder Judiciário devidamente identificados; 
§ 2º Cabe ao Poder Executivo, considerando o interesse público e a oportunidade 
e conveniência do ato, dispor em Decreto sobre outras hipóteses e formas de não 
exigência de pagamento pelo estacionamento rotativo.” 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, ou=Presencial, 
ou=Certificado PF A3, cn=MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2783 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Junho de 2024
Publicação: 26 de Junho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
ERRATA À LEI MUNICIPAL 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, Vereador Gilson César da Costa, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo Único e art. 62, 
§ 5º, da Lei Orgânica Municipal, torna pública, em razão de erro na numeração de lei municipal 
promulgada, publicada no Diário Oficial do Município de Manhuaçu, ano 10, nº 2773, edição dia 14 de junho 
de 2024, a seguinte errata:
Onde se lê LEI MUNICIPAL Nº 4.469 DE 16 DE MAIO DE 2024
Leia-se LEI MUNICIPAL Nº 4.478 DE 16 DE MAIO DE 2024
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A3, cn=MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543550630