norma nº 4474/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Junho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2784 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Junho de 2024
Publicação: 27 de Junho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.474 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
“Institui no município de Manhuaçu o mês de prevenção e combate ao abuso e 
violência contra idosos e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu, "JUNHO VIOLETA", o mês de prevenção 
e combate ao abuso e violência contra pessoas idosas.
Art. 2º No mês do "Junho Violeta" poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os 
seguintes objetivos:
I - Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência Contra a 
Pessoa Idosa;
II - Contribuir para a redução dos casos de violência;
III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, 
órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e 
projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 21 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL