norma nº 4479/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2791 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Julho de 2024
Publicação: 04 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
 LEI MUNICIPAL N° 4.479 DE 01 DE JULHO DE 2024.
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do 
município de Manhuaçu/MG, para a XXXIVª Legislatura, ano 2025 a 2028, e 
dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para a XXXIVª 
Legislatura, mandato compreendido entre 1.º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos o Prefeito, o Vice￾Prefeito e os Secretários Municipais. 
Art. 2º. Os subsídios mensais dos agentes políticos detentores de mandatos de Prefeito e Vice￾Prefeito Municipais são mantidos nos mesmos valores ao final da atual legislatura, admitida apenas a 
atualização do valor com base em índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo, apurado pelo IBGE. 
Art. 3º. O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à 
percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 13.000,00(treze mil reais), a partir da próxima 
legislatura, a começar em 1º. de janeiro de 2025, admitida apenas a atualização do valor com base em 
índice oficial de aferição da perda do valor aquisitivo, apurado pelo IBGE, a contar de 1º. de janeiro de 
2026. 
Art. 4º. Conforme legislação aplicável à espécie assegura-se aos agentes políticos de que trata 
esta Lei o direito à percepção do 13°(décimo terceiro) subsídio a ser pago conforme dispuser a legislação 
aplicável, bem como a concessão de férias anuais com adicional constitucional de 1/3, conforme a cada 
período consecutivo de 12 meses e à percepção de diárias, conforme legislação específica.
 
Art. 5º. Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela 
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
Art. 6º. As despesas de que trata esta Lei não deverão ultrapassar os limites estabelecidos pela 
Constituição Federal referente ao total da despesa com pessoal e os da Lei Complementar Federal Nº 101, 
de 04 de maio de 2.000.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. 
Manhuaçu, 01 de Julho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL