norma nº 4480/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2794 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Julho de 2024
Publicação: 09 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG￾Telefone: 3339-2700 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 –
Altitude 612 metros CNPJ: 18.385.088/0001-72 – Insc. Estadual: Isento 
 
LEI MUNICIPAL N° 4.480 DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de 
manobras com motocicletas, o “wheeling”, cria a Rua do Grau, e dá outras 
providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar um espaço para a prática de 
manobras com motocicletas, o "wheeling". 
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere 
o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática, além 
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia. 
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre o 
tema, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações ambientais.
Art. 3º Fica criada a “Rua do Grau”, espaço destinado à prática de atividades esportivas e 
culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Manhuaçu.
Parágrafo único. A prática esportiva mencionada no caput deste artigo, se refere única e 
exclusivamente ao uso de motocicletas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 08 de Julho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL