norma nº 4483/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2794 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Julho de 2024
Publicação: 09 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.483 DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo 
estabelecimento de ensino público no Município de Manhuaçu/MG e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede 
Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como irmãos aqueles que possuem relação 
de parentesco de primeiro grau, comprovada mediante documento oficial.
Art. 2º. Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de 
matrícula em unidades escolares próximas.
Art. 3°. A preferência prevista no art. 1º ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e 
prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou 
rematrícula.
Art. 4°. Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta Lei 
nos processos de rematrícula.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
contrárias.
Manhuaçu, 08 de Julho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL