norma nº 4484/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Julho de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2794 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Julho de 2024
Publicação: 09 de Julho de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.484 DE 08 DE JULHO DE 2024.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido das 
seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Geralda Alice Teixeira Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 08 de Julho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL