norma nº 4485/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2822 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Agosto de 2024
Publicação: 09 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.485 DE 08 de Agosto de 2024.
“Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização do cerol, linha chilena 
e/ou vidro moído no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Manhuaçu:
a) a utilização e comercialização de “cerol”; 
b) o uso de “cerol” nas linhas das “pipas” e/ou “papagaios”;
c) a venda de vidro moído para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
d) o uso, a fabricação, a facilitação e a comercialização de material denominado “linha chilena”, ou 
outro nome a ela referido, nas linhas de “pipas” e ou “papagaios’ e ou “quadrados”.
Parágrafo único. Para os efeitos do “caput” deste artigo, define-se:
I - Cerol - mistura de cola com vidro moído ou pó de ferro ou qualquer outro elemento, que sirva 
de utilização como “cortante” nas linhas das pipas e papagaios; 
II - Pipas/ papagaios - brinquedos de varetas e papel fino que, por meio de uma linha se empina, 
mantendo-se no ar.
III – linha chilena ou outro nome – mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído, 
ou qualquer substância que constitua elemento cortante para a prática de soltar ou empinar pipa, e ou 
papagaio e ou quadrado.
Art. 2º. - Serão considerados infratores:
I - Estabelecimentos comerciais que vendam o “cerol” ou linhas cortantes confeccionadas com 
“cerol”;
II - Estabelecimentos comerciais que vendam vidro moído a menores de 18 (dezoito) anos de 
idade; 
III - cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos que utilizem “cerol ou linhas cortantes” na confecção de 
“pipas/papagaios”;
IV - Os responsáveis por crianças e/ou adolescentes flagrados utilizando “cerol ou linhas cortantes”.
IV - Os responsáveis por crianças e/ou adolescentes flagrados utilizando “cerol ou linhas cortantes”.
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Manhuaçu, 09 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2822 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Agosto de 2024
Publicação: 09 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 3º - Os infratores da presente Lei sujeitar-se-ão à apreensão do material e às penalidades, na 
modalidade de multa, previstas a seguir: 
I - 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal) para os infratores previstos nos incisos I ou II do 
artigo 2º desta Lei; 
II - 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) para os infratores previstos nos incisos III ou IV do 
artigo 2º desta Lei. 
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 08 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL