norma nº 4486/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2822 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Agosto de 2024
Publicação: 09 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.486 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro,
com base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA R$ 199.000,00
VALOR TOTAL R$ 199.000,00
Parágrafo único - A entidade acima relacionada firmará Termo de Fomento ou instrumento similar 
com o município para a efetivação do repasse financeiro previsto no caput deste artigo.
Art. 2º. A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições destinadas às entidades sem 
fins lucrativos deste município só serão realizadas se observados os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal 
n. º 4.367, de 31 de julho de 2023.
Art. 3º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta lei fica condicionada à aprovação e 
fiscalização do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade pelo órgão competente da entidade cedente do 
recurso. 
Art. 4º. A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do órgão concedente, com envio de 
prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou ao final de 
cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento 
do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º. Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos, as 
normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei Federal 
4.320/1964.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 08 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL