norma nº 4487/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2822 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Agosto de 2024
Publicação: 09 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.487 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de 
exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou 
desenvolvidos pelo Município.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de 
exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Município.
Art. 2º. Par fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá ser reservado o 
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades programas habitacionais implementados ou 
desenvolvidos pelo Município.
 
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal sobre os critérios e os requisitos 
para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente Lei, além de outras 
disposições no que couber. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu, 08 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL