norma nº 4488/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2822 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Agosto de 2024
Publicação: 09 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.488 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal que 
consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica provenientes 
dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único: O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações de todas as 
redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de saúde, assistência social, 
segurança e educação e unificará essas informações.
Art. 2º. O Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para promover a unificação 
e integração desses dados no CAVID.
 
Art. 3º. Os serviços de atendimento telefônico de 180, do 190, disque 100, enviarão as 
informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID. 
Parágrafo único: O Município trabalhará para realizar convênios com órgãos do Estado como 
Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e o ministério Público visando a colaboração destes 
órgãos para envio de informações relativas às vítimas de violência doméstica para integrar os dados 
do CAVID.
Art. 4º. O CAVID encaminhará as vítimas de violência doméstica para os programas municipais de 
atendimento.
Art. 5º. O cadastro de que trata esta Lei deverá ser implementado no município no prazo não 
superior a 1(um) ano;
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Manhuaçu, 08 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL