norma nº 4489/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2822 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Agosto de 2024
Publicação: 09 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.489 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Institui o "Campeonato Municipal de Futebol Amador" do município de 
Manhuaçu-MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol Amador, a ser realizadoanualmente, no 
Município de Manhuaçu-MG.
Parágrafo único. O Campeonato Municipal de Futebol Amador deverá ocorrer nos campos defuteboldo 
município aptos a receber jogos.
Art. 2º Fica a Secretaria de Esporte e Lazer responsável pela organização, realização e apoio ao referido 
evento.
Art. 3º O Campeonato Municipal de Futebol Amador deverá ser realizado nas seguintescategorias:
I. Livre;
II. Veterano;
III. Feminino.
Art. 4º Para a implantação, manutenção e ampliação do evento, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
deverá prever no orçamento anual os recursos mínimos necessários para a continuidade do mesmo, ficando 
autorizada a buscar auxílio por meio de apoios, patrocínios e/ou parcerias junto a iniciativa privada para a
efetivação desses objetivos.
§1º Para fins de interpretação da presente Lei, entende-se por: 
I. apoio: o auxílio prestado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que não envolva a doação de
dinheiro em espécie;
II. patrocínio: a disponibilização de recurso financeiro oriundos da iniciativa privada, através da doação
de dinheiro em espécie, que somente se dará mediante depósito em conta bancária vinculada ao 
evento, vedado o recebimento de valores por meio diverso do depósito em conta bancária; e,
III. parceria: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em substituição ou 
complementação a ação governamental.
§2º O apoio, o patrocínio e a parceria de que trata este dispositivo poderão ser obtidos mediante 
contrapartida publicitária, nas hipóteses em que o auxílio seja prestado por pessoa jurídica, profissional
liberal ou autônomo, vedada a promoção pessoal de qualquer indivíduo.
§3º Deverá ser elaborado um relatório de prestação de contas de toda a movimentação financeirado evento, o 
qual deverá ser divulgado em até 30 (trinta) dias depois do término do mesmo, em atendimento a Lei nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 09 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2822 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 09 de Agosto de 2024
Publicação: 09 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 5º A divulgação do Campeonato Municipal de Futebol Amador, em todas as suas categorias, deverá ser
ampla, buscando envolver a comunidade local e atrair novos participantes, ficando o Poder Executivo 
autorizado a executar despesas com:
I. rádio local; 
II. outdoors; 
III. panfletos;
IV. sites institucionais;
V. jornais;
VI. redes sociais; 
VII. campanhas publicitárias.
Art. 6º Todos os participantes do Campeonato, em todas as suas categorias, estarão sujeitos as regras e 
penalidades previstas em regulamento próprio do mesmo, disponibilizado pela Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer para todas as equipes, juntamente com a ficha de inscrição do evento.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer fica autorizada a fixar e a pagar premiação em dinheiro 
para as 03 (três) categorias, além de custear as despesas decorrentes da confecção troféus e medalhas.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 08 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL