norma nº 4490/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2825 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Agosto de 2024
Publicação: 13 de Agosto de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.490 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
“Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar 
pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e 
mobilidade no Município de Manhuaçu, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Manhuaçu, o uso da bengala verde, como instrumento 
auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas diagnosticadas com baixa 
visão.
Parágrafo único. Considera-se pessoa acometida de baixa visão aquela que apresenta 
alteração, com restrição de acuidade visual menor ou igual a 20/200 (vinte duzentos avos), e/ou 
inferior a 30% (trinta por cento) da visão do melhor olho, ou campo visual (visão lateral) menor que 
20 (vinte) graus, mesmo com o uso de óculos adequados e após ter passado por todos os 
procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, e utilizado de todos os recursos óticos disponíveis para a 
melhora da capacidade visual. 
Art. 2º A bengala verde possuirá iguais características em relação à bengala branca em peso, 
longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não conter, na última 
anilha, uma luz de LED, a qual facilitará na visibilidade noturna. 
Art. 3º O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da população, por 
instrumentos e mecanismos necessários à divulgação, do uso da bengala verde pelas pessoas 
diagnosticadas com baixa visão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Manhuaçu, 12 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL