| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4493 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Aluguel Social |
| native_id | 6708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 17 de Agosto de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2829 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 17 de Agosto de 2024 Publicação: 17 de Agosto de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.493 DE 16 DE AGOSTO DE 2024. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA Elio dos Santos Breder Filho Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Felipe Valentim Rodrigues Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Luiz Carlos Batista de Souza Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Maria Lucia Gomes Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Vanuza de Souza da Silva Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Claudete Maria de Oliveira Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 16 de Agosto de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL