norma nº 4494/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Setembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2845 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Setembro de 2024
Publicação: 05 de Setembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.494 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o 
exercício de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o exercício 
de 2025, em conformidade e cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, 
combinado com os artigos 62 e 159, § 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no caput, compreendem:
I – as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de 
recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V – a geração de despesa;
VI – as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do Município;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas para incremento 
da receita;
VIII – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades da Administração Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2025, atendidas 
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as despesas de funcionamento 
dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes 
no Anexo I, que integra esta Lei. 
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Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á o 
seguinte:
I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025 se ocorrer a necessidade de 
ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, fundos 
e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações prioritárias 
vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os 
objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se 
baseiam as metas fiscais, e também da política social.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as 
seguintes:
I – combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando a 
universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
II – desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população 
do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a redução das desigualdades e 
disparidades sociais;
III – ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e modernização da 
base produtiva do Município, objetivando promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias 
com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
IV – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades 
de renda
V – promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade produtiva e à 
conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
VI – desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais 
regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
VII – modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e 
maximizar a capacidade de investimentos;
VIII – desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura 
administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria da prestação dos 
serviços públicos;
IX – desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no recadastramento 
dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção de medidas de combate à inadimplência, 
à sonegação e à evasão de receitas, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação 
da estrutura da administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte – cidadão;
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X – consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos 
serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos públicos;
XI – ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os segmentos 
econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
XII – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, especialmente, o 
acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade 
infantil e das carências nutricionais;
XIII – desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de vida nas aglomerações 
urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, 
habitação, transporte coletivo e outros;
XIV – implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a dignidade da 
pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
XV – inclusão, no Orçamento Anual de 2025, dos valores relativos aos precatórios conforme o que 
determina a Constituição Federal em seu artigo 100;
XV – manutenção do Transporte escolar Municipal - Ensino Superior;
XVI – informatização do Sistema Educacional das Escolas Públicas Municipais para gerenciar as 
informações das unidades, visando a otimizar os custos com informações atualizadas, de modo a formular 
políticas públicas mais ágeis, assertivas e com modicidade de custos;
XVII – manter o programa de execução de projeto para coleta e tratamento de todo esgoto da zona 
urbana;
XVIII – incentivo a passeata e show musical conforme a tradição já preexistente no município, 
amparado pela Lei Municipal, evento denominado "MARCHA PARA JESUS", através de repasses ou custeio 
das despesas;
XIX – incentivo à política de combate ao crime, especificamente por meio de termos de colaboração 
e repasses ao COMSEP (Conselho Municipal de Segurança Pública), com vista às melhorias voltadas à Polícia 
Penal e ao Presídio instalado no município; 
XX – manutenção e execução do programa PROMORAR; 
XXI – complexo Veterinário Municipal, visando a concepção de um programa permanente de um 
controle populacional e de adoção de animais; 
XXII – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos idosos acolhidos em 
Instituições de Longa Permanência, públicas ou privadas, com aumento de participação do cofinanciamento 
Municipal nas melhorias das condições físicas da ILPI existente, visando melhores condições aos idosos já 
acolhidos, e até mesmo a expansão da disponibilidade de vagas;
XXIII – implantação do Centro de Referência – TEA (Transtorno do Espectro Autista);
XXIV – implementação e manutenção da casa acolhedora;
XXV – implantação da Biblioteca Itinerante;
XXVI – manutenção do programa de melhoria da qualidade do café produzido no Município;
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XXVII – implantação e manutenção de um programa de aceleração de jovens e de negócios liderados 
por jovens no Município;
XXVIII – manutenção do programa de aceleração de mulheres e de negócios; 
XXIX – implantação e manutenção de Núcleo de Empreendedorismo Juvenil no Município. 
Art. 5° As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida 
pública para os exercícios de 2025, de que trata o § 1º do artigo 4° da Lei Complementar 101, de 04 de maio 
de 2000, são as constantes do Anexo I da presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos:
I – Prioridades e Metas;
II – Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências;
IV – Metas Anuais:
a) Demonstrativo I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
b) Demonstrativo II – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
c) Demonstrativo III – Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
e) Demonstrativo V – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo VII – Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
V – Metodologia de Cálculo. 
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025, 
se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros 
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos 
orçamentos de 2024, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2025, de que trata o § 3º do artigo 4º da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes do Anexo III desta Lei.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2024, além da mensagem, será composto de:
I – texto da lei;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – demonstrativos e informações complementares.
§1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros ou 
demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no § 1º e 2º do artigo 2º e 22 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000, observadas as alterações posteriores, contendo:
I – sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
II – receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit 
corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
III – despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da estrutura programática 
discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstre o Programa 
de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
IV – despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de governo 
estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus objetivos detalhados por ações (projetos, atividades 
e operações especiais); 
V – quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§2º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso III do caput deste artigo 
compreenderão os seguintes quadros:
I – demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III do artigo 22 da Lei 
no 4.320, de 17 de março de 1964;
II – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao 
disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
III – da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar cumprimento 
ao estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição 
Federal, inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas 
na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais legislações pertinentes à matéria;
IV – quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III, alíneas a e b do artigo 20 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
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V – demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária de 2025 com o Plano 
Plurianual 2022-2025;
VI – demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2025 com as metas fiscais 
estabelecidas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de 
forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.
§1º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria 
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente 
o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
§2º A classificação da natureza da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada para 
atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Municipal. 
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de elaboração e execução 
dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a 
identificação das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade 
de aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou 
operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para a consecução dos 
objetivos governamentais correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será 
detalhada conforme estabelecido na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o esquema atualizado 
pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados 
os conceitos estabelecidos nos arts. 1° e 2° da referida Portaria n° 42/99, e descritos nos parágrafos de I a 
VII do artigo 10 da presente Lei.
§1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas de 
governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante lei, e as ações orçamentárias 
(projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou nela incorporadas 
mediante crédito adicional especial.
§2º Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no Projeto da Lei Orçamentária 
de 2025 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações (projeto, atividade e operações 
especiais), e seus recursos financeiros.
§3º No Projeto de Lei Orçamentária de 2025 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins de 
processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do artigo § 3º do 
artigo 166 da Constituição Federal preservar os códigos da proposta original.
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§4º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2025, além do 
código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de planejamento de forma 
que possibilite sua identificação e acompanhamento durante a execução orçamentária.
§5º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único 
código, independentemente da unidade orçamentária.
§6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§7º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais será 
associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo 
de natureza da despesa e modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de 
maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações 
posteriores.
§8º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei 
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.
§9º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se dê 
mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual, deve-se observar os 
seguintes parâmetros:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor 
público.
III – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem 
para atender ao objetivo de um programa, conforme suas características podem ser classificados como 
atividades, projetos ou operações especiais;
V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
VII – operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens e serviços;
VIII – programa de Trabalho: a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de 
funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;
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IX – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar 
unidades orçamentárias;
X – transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total 
ou saldo;
XI – remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo 
órgão;
XII – transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das categorias econômicas de despesas 
estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a priorizações de gastos;
XIII – reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade 
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte de 
recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais;
XIV – passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento 
da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações 
trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos, garantias concedidas em operações 
de crédito e outros riscos fiscais imprevistos;
XV – créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e ações não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XVI – crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas destinadas a reforçar dotações de 
ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou alteração de categoria econômica e de 
grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e 
de seus créditos, que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVII – crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de novos programas e ações 
(projetos, atividades e operações especiais), mediante lei específica, não computada na Lei Orçamentária;
XVIII – crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder 
Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis 
e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX – unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias, entidades ou fundos da 
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária Anual consigna dotações 
orçamentárias específicas;
XX – unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de competência e poder de gerir 
recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização;
XXI – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que detalha, operacionalmente, ações 
(projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a categoria 
econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, 
constituindo-se em ferramenta de execução orçamentária e gerência;
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XXII – alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de grupo de despesa, modalidade 
de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos em projeto, atividade ou operação especial 
constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII – descentralização de créditos orçamentários: a transferência de créditos constantes dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para 
outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência, 
no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIV – provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente 
com expressa delegação que operacionaliza a descentralização de crédito;
XXV – destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou entidade da 
administração pública municipal transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram 
dotados;
XXVI – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao público alvo ou o insumo 
estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço;
XXVII – unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto.
XXVIII – meta física: quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto.
Art. 12 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo 
que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do 
Tesouro Municipal.
§2º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e 
transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Constituição Federal, no seu artigo 212, a Lei 9.394/1996 
– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como, a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de 
dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
 
Art. 13 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de 
saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 29/2000 
combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o Município 
deverá aplicar anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da 
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arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo 158 e a alínea 
“b” do inciso I do caput e o § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, podem ser 
descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, 
fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos 
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no 
âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, na forma definida no artigo 11 desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do 
programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
§1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, 
poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou 
Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou 
externa de crédito, respectivamente.
§2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe 
foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência 
for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida.
§3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos 
créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, 
mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do 
Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou 
Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.
§4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos 
operacionais, distingue-se em:
I – descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade 
orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, 
órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade 
(autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II – descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias 
ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
§5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das 
normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho 
e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
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§6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do artigo 165 da Constituição a 
descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária 
descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2025 obedecerá aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e organizado na 
forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e, no que couber, na 
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
 Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a elaboração, a 
aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas para:
I – atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida 
pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 
4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, 
mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e 
através da realização de audiências ou consultas públicas;
III – aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas 
por eles financiados;
IV – garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas 
públicas, constantes do Anexo II da presente Lei.
 
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva 
execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle de custos, o 
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações de governo, serão feitos:
I – por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das classificações 
orçamentária funcional-programática da despesa pública;
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, atividade ou operação 
especial) correspondente, segundo os critérios da classificação institucional da despesa pública.
 
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e 
considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento 
econômico ou de qualquer outro fator relevante.
 
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I – dos tributos de sua competência;
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II – das transferências constitucionais;
III – das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV – dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros 
Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante 
instrumento legal;
V – das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI – da cobrança da dívida ativa;
VII – das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
VIII – dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente, em especial Leis nº 
9.394/1996 e nº 14.113/2020; 
IX – dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial o artigo 77 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 
29/2000 e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
X – de outras rendas.
Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, 
da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000;
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as 
dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, 
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, conforme determina 
o artigo 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e alterações.
 
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei, deverá adotar 
metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o comportamento das 
despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os 
gastos com:
I – pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000;
II – serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e nº 43/2001 do Senado 
Federal e respectivas alterações;
III – contrapartida de convênios e financiamentos;
IV – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda 
Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;
V – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no 
artigo 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
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Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113, de 
25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
VI – as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou outros instrumentos 
congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VII – projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2024, seja 
de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução 
financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos 
oriundos de operações de crédito ou convênios.
VIII – outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas 
com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de 
capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a sua expansão.
 
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2025, e seus créditos adicionais, os Programas de Trabalho da 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar as seguintes regras:
I – as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas estabelecidas no Plano Plurianual 
2022-2025;
II – os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando 
previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do artigo 167 
da Constituição e no § 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III – a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente 
atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução integral de uma ou mais unidades 
ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício, observadas as disposições 
previstas no inciso II deste artigo;
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.
 
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída 
exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da 
receita corrente líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do artigo 5º do acima 
referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para atender a demais riscos previstos 
no Anexo II da presente Lei.
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Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus valores atualizados a 
preços médios esperados em 2025, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE.
Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I – aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III – às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros instrumentos 
congêneres;
IV – aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo, poderá 
ser feita quando prevista em contratos e convênios ou desde que atendidas plenamente às prioridades 
indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
§2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
§3º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis direta ou indiretamente 
pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão identificados na proposta orçamentária como 
unidades orçamentárias.
 
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade 
econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo 
Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária anual:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no artigo 52 desta Lei, bem como na 
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão 
realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela Emenda 
Constitucional referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara Municipal obedecerá, 
também, aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder Executivo 
Municipal, até o dia 31 de julho de 2024, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de 
Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e 
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conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal 
a respeito.
Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão entregar suas respectivas propostas 
orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2024, observados 
os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 29 O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do 
orçamento, até 31 de julho de 2024, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina o artigo 100, da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada por órgão da 
administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II – número e tipo do precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor a ser pago; e,
VII – data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada de acordo com os 
seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data 
de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave,
II – os demais precatórios de natureza alimentícia,
III – precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte) salários mínimos, cujo 
pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
IV – precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, cujo 
pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o comprometimento mensal superior a 2% (um 
por cento) do Fundo de Participação do Município;
V – precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente 
único à época de imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 2 
(duas) parcelas, iguais e sucessivas.
 
Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I – na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
II – acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§1o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
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§2o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações 
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.
§3o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no artigo 
41, I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
§4o Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão 
a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência 
para o exercício.
 
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas 
somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao município;
g) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria 
entidade;
III – sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
§1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I – no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica financeira e técnica do 
projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
II – no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização 
operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de 
recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
§3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
I – aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades;
II – incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os 
casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
§4º O Poder Legislativo efetuará a divulgação, notadamente em meios eletrônicos que dispõe de acesso 
público e no Diário Oficial Eletrônico do Município, ao Projeto de Lei e das emendas apresentadas.
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Art. 32 A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos constantes da proposta 
de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros 
projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município 
e nesta Lei.
Art. 33 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei, entende-se por:
I - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação dependente da 
proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e 
quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode 
ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva. 
II - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição principal;
III - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar substancialmente seu 
conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou 
número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício 
de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra proposição. Portanto, 
substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto 
da emenda;
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais emendas com a 
proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir sobre texto 
integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte desta, 
substitutiva ou aditiva;
VIII - Emenda parlamentar impositiva: é obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
(LOA), dentro do limite e regras definidos em lei, observando a destinação definida pelo parlamentar;
IX - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada à emenda destinada a 
substituir integralmente a proposição principal.
§1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente 
sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão 
cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos 
constitutivos da estrutura do projeto.
§2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita compreensão, requer 
estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica legislativa, deverá compor-se de 
dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que se propõe, evidenciando:
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a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º … se segue a indicação da espécie e do número da proposição 
a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se …”, “Onde se lê …”, “Leia-se 
…”, “Acrescente-se …”, “Dê-se ao artigo... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou se enuncia o 
dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação e o 
nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa de uma série de 
argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou oportunidade da proposição, 
respaldado no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem à 
matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação 
e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem alteração proposta.
 
Art. 34 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser 
realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e 
permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo 
orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a apreciação da 
Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para assegurar a participação social na 
indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como no acompanhamento 
e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I – mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classe, setores 
organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II – pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta 
orçamentária do exercício; ou
III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social.
Art. 36 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações 
no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração 
é proposta.
Art. 37 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei 
Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou 
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suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme estabelece o § 8º do artigo 166 da 
Constituição Federal.
Art. 38 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, para 
efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas 
de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária serão 
detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza 
de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
§2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar as atividades, projetos e 
operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria 
Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de 
Recursos;
§3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, 
e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às 
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de 
Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, 
sendo:
I – No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, 
para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto do Prefeito Municipal;
II – No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, 
para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio do Presidente da Câmara de
Vereadores devendo esse ato ser informado ao Poder Executivo para fins de consolidação.
§5º As fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, são as definidas na “Tabelas de Despesas e de 
Fontes de Recursos” publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, por meio 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução Orçamentária, 
respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional 
ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus 
créditos adicionais.
Art. 39 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso Mensal para o 
exercício de 2025 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, 
e, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, consolidará e 
elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas 
e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 40 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, 
os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias 
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução 
mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o 
exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
I – definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, 
calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas 
correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2025;
II – comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do montante que caberá a 
cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a 
reestimativa da receita;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem 
decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo único. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a 
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 41 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional especial serão 
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o § 
2º do artigo 30 desta Lei.
Art. 42 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos 
e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 31 de março de 2025, observado 
o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 43 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de créditos especiais, os 
programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 
2025.
Art. 44 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, 
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática 
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e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de 
natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração 
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo 
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 45 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, Modalidade 
de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária 
Anual e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou 
alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite do Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na 
forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, bem como até o limite do Excesso de Arrecadação na 
forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por 
meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos 
nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem 
a indicação das fontes e destinação de recursos. 
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2025, a 
movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação 
das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa 
da receita; 
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para 
o exercício;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das 
despesas para o exercício.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão 
obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Seção IV
Das Emendas Individuais do Legislativo Municipal 
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). 
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será 
aprovada no limite definido na Lei Orgânica Municipal em percentual da receita corrente líquida do projeto 
encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços 
públicos de saúde. 
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no § 1º 
deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do § 2º do art. 198 da Constituição 
Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º 
deste artigo em montante correspondente ao percentual definido na Lei Orgânica relativo à receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 
1988. 
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os 
parlamentares. 
§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de 
impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo. 
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação 
na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Vereador autor da emenda impositiva, se no exercício 
do cargo, ou não estando ao Poder Legislativo Municipal, com as justificativas do impedimento em até 120
(cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
II - o Vereador notificado, ou caso este não esteja no exercício do cargo, o Poder Legislativo Municipal 
deverá indicar ao Poder Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável, e neste caso, por decisão da maioria simples de seus membros, em até 30 (trinta) dias, contados 
do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III – o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso II 
deste parágrafo; e
IV – no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados 
do término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo. 
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§ 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as programações previstas no § 1º 
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação 
prevista no inciso I do § 6º deste artigo. 
I- Serão considerados impedimento de ordem técnica: 
a) a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da 
programação decorrente da emenda do Vereador, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da 
Administração Pública responsável;
b) a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;
c) a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda 
parlamentar;
d) no caso de obras, a certidão do setor de engenharia da inviabilidade técnica devidamente 
fundamentada e documentada para a sua execução, inclusive com relação à questão ambiental;
e) os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o Empenho dentro do exercício 
financeiro.
II - Não serão considerados impedimentos de ordem técnica: 
a) alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
b) óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade 
exclusiva do órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela execução; 
c) alegação de inadequação do valor da programação/emenda, quando o montante for suficiente 
para alcançar o objetivo pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa. 
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 
prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior. 
I- Poderão serem inscritos em restos a pagar, para fins de cumprimento da execução financeira 
prevista no § 1º deste artigo o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global das Emendas 
Impositivas dos Vereadores não executadas dentro do exercício financeiro de 2025. 
II- Na hipótese de não pagamento ou de cancelamento dos restos a pagar a que se refere o inciso I, 
no exercício seguinte ao da inscrição, montante equivalente deverá ter sua execução orçamentária e 
financeira realizada até o término do exercício subsequente, mediante dotação específica para essa 
finalidade, sem prejuízo do percentual a ser executado no exercício.
III- Os prazos previstos nos incisos deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro 
dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer 
em final de semana ou feriado.
IV- O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente 
não está condicionado ao término dos prazos a que aludem este artigo.
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V- Em caso de saldo remanescente, assim considerado o valor da programação que excede o 
montante de recursos necessário após a execução do objeto da emenda parlamentar, poderá ser o valor 
remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual. 
§ 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante 
previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias. 
§ 10º Não havendo impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a 
programação na forma do § 1º deste artigo, o Poder Executivo enviará Projeto de Lei ao Poder Legislativo 
em até 120(cento e vinte) dias, efetuando as alterações necessárias à LOA, incluindo as emendas aprovadas. 
Seção V
Da Destinação De Recursos Ao Setor Privado
Art. 47 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente é permitida 
a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios e que preencham uma das 
seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social-CNAS, se de natureza respectiva ou em outro órgão segundo a natureza da 
entidade, nos âmbitos estadual ou municipal; 
II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita no tocante ao valor da subvenção 
social recebida e estejam com registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – 
CNES;
III – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 da ADCT, bem como 
nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e 
artigos 12 e 16 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com 
Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, 
alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de 
junho de 1999; ou
V – sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão firmado com o Poder 
Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular do último ano, emitida 
no exercício de 2025 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, termos 
de parceira ou instrumento similar.
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Art. 48 Para efeito desta Lei, entendem-se como:
I – Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação 
direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins 
lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência 
social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
II – Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas exigências contidas no 
inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais instituições privadas sem fins 
lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso referido;
III – Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de contraprestação direta em 
bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, 
conforme o disposto no § 6º artigo 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, cujas atividades sejam 
exercidas de modo continuado e gratuito.
IV – Subvenção Econômica: Transferência destinada a empresas públicas ou privadas de caráter 
industrial, comercial, agrícola ou pastoril para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
Seção VI
Da Destinação De Recursos A Pessoas Físicas
Art. 49 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o 
artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada por lei específica, 
observadas as seguintes deposições:
I – ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária 
de 2025;
II – demonstração da necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa 
governamental em que se insere;
III – estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre 
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 50 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração 
de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 
101, de 04 de maio de 2000, e artigos 51 e 52 desta Lei.
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Art. 51 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois anos subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
§1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, 
considera-se:
I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou 
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, 
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos 
para o exercício;
II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se 
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja 
qualquer de suas disposições.
§2º A estimativa de que trata o inciso I do artigo 51, será acompanhada das premissas e metodologia 
de cálculos utilizadas.
§3º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I e II do 
artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021. 
§4o As normas do artigo 51 constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 52 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios.
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 51 e demonstrar a origem dos recursos para seu 
custeio.
§2º Para efeito do atendimento do § 1o deste artigo, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta 
Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente 
de receita ou pela redução permanente de despesa.
§3º Para efeito do §2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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§4º A comprovação referida no § 2o deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com 
as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas 
referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição.
§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 53 Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos 
gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e 
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com 
as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, adicionando-se ao 
somatório da base de projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, 
inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, 
observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os 
valores referentes ao décimo terceiro salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e 
outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 54 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à 
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão 
classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de 
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes 
condições:
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I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática – quando esta não for 
atividade-fim do órgão ou entidade – copeira, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de 
prédios, equipamentos e instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria em extinção.
Art. 55 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada 
Poder, serão estimadas, para o exercício de 2025, com base na folha de pagamento de junho de 2024, 
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. 
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme 
estabelece o artigo 19, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as 
despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Art. 56 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 55 desta Lei será 
realizada ao final de cada quadrimestre.
§1º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são 
vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista 
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada 
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança;
V – contratação de hora extra.
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§2º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 57 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 
55, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 56 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as 
providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
§1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado 
tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à 
nova carga horária.
§3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não 
poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida 
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 58 Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a realizar concurso público para 
admissão de servidores em seus quadros, na forma da legislação aplicável à espécie, bem como a conceder 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração a seus servidores, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, como também a admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado a legislação vigente e ainda ao 
disposto no artigo seguinte.
Art. 59 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será 
editado e terá validade se:
I – houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II – for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal 
estabelecido no artigo 55 desta Lei;
III – forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II – a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
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Art. 60 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao 
incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – fiscalização fazendária;
IV – assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 61 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados 
nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro 
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do artigo 14 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 
04 de maio de 2000.
§2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, na forma do § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 62 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e 
crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação 
da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 63 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de 
normas quanto:
I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
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III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 64 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no artigo 
63 desta Lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que 
esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
II - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que sejam 
compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de segurança para a 
absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social 
do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de 
medidas corretivas e punitivas;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas 
públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos resultados dos programas 
financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 65 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os gastos 
excedam as disponibilidades.
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não 
for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 66 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas 
no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, 
particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 67 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal somente será 
editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
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Seção II
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 68 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos 
financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000.
§1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40, de 
2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das 
obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de 
crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 
5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das 
operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no 
orçamento.
§2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes 
firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não 
pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das 
concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e 
telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de 22/09/2014 que aprova a 6ª edição 
do Manual de Demonstrativos fiscais – MDF, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos 
demonstrativos descritos nos § 1º, 2º e 3º do artigo 4º e nos artigos 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 
101, de 04 de maio de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e 
Municípios.
§3º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado 
a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois 
décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o artigo 3º, III da Resolução nº 40, de 2001 
do Senado Federal, e suas alterações.
§4º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados, 
deverá ser reconduzida ao referido limite, até o prazo de 01 (um) ano, reduzindo-se o excedente em pelo 
menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
§5º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de 
receita;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras 
medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 69 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III 
da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, 
as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício 
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o artigo 7º, I 
da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 70 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas, bem como 
as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte
§1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço 
tenha sido executado.
§2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva 
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão 
ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada 
a mesma classificação orçamentária.
§4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem 
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da 
Constituição Federal, e disposições contidas na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o 
previsto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais diplomas legais em vigor, constituir￾se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 72 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2025 não seja aprovado e sancionado até 31 de 
dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei 
Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os 
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
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Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em decorrência do 
disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de 
créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total
de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os 
recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 73 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e outros 
instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades 
da administração pública federal, estadual e de outros municípios e com entidades privadas, nacionais e 
internacionais.
Art. 74 Para efeito do que dispõe o artigo 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 12,5% 
(doze inteiros e cinco décimos por cento) de 2,0% (dois por cento) dos limites dos incisos I e II do artigo 75 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 75 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em conta a 
obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 04 de Setembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL