| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4495 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. Aluguel Social |
| native_id | 6727 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 14 de Setembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2852 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 14 de Setembro de 2024 Publicação: 14 de Setembro de 2024 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.495 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido da seguinte família: RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMILIAR Carolaine Dias Ferreira CPF: 149.158.096-84 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 13 de Setembro de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL