norma nº 4498/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Outubro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2888 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Outubro de 2024
Publicação: 19 de Outubro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.498 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre instituir o programa Farmácia Solidária, no município 
de Manhuaçu/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Manhuaçu, o Programa "Farmácia Solidária", a ser 
implementado nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos 
não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão 
médica, das entidades indicadas pelo Poder Executivo. 
 Art. 3º. O Poder Executivo, pelo órgão que indicar, fará permanente divulgação do Programa 
"Farmácia Solidária", proporcionando condições para o recebimento, controle e distribuição dos 
medicamentos doados pela população.
Art. 4º. Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, serão 
encaminhados para incineração junto ao órgão competente.
Parágrafo Único - Também serão encaminhados para a incineração os medicamentos líquidos 
violados.
Art. 5º. Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de 
medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 6º. O Poder Legislativo apoiará permanentemente este Programa, providenciando sua ampla 
divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, 
sindicatos, dentre outros, visando alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, 
estabelecendo as normas e procedimentos necessários para sua implementação e funcionamento 
efetivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 18 de outubro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL