norma nº 4499/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Outubro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2888 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Outubro de 2024
Publicação: 19 de Outubro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.499 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre alterar o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de 
dezembro de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das 
seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL 
FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMILIAR
Ataide Cipriano Eloi
CPF: 707.586.706-72 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade 
Socioeconômica
Edmilson Ferreira
CPF: 063.962.516-98 Manhuaçu-MG Restabelecimento
Maria Simone de Oliveira
CPF: 063.490.966-57 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade 
Socioeconômica
Lucio Luís Pereira
CPF: 733.588.357-15 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade 
Socioeconômica
Maria Das Graças Gomes
CPF: 525.735.596-53 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade 
Socioeconômica
Leticia Martins de Souza 
Silva
CPF: 112.13.296-07
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade 
Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no 
orçamento vigente. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de outubro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL