norma nº 1/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Novembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2912 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Novembro de 2024
Publicação: 19 de Novembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro 
de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito Nailton Cotrim Heringer e dá 
outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, inciso IV e V da Lei Orgânica, c/c art. 39, inciso IV, do 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, Vereador Gilson César 
da Costa, Presidente, juntamente com os demais membros da Mesa Diretora, fazemos PROMULGAR o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de 2016, 
do então Prefeito Municipal Sr. Nailton Cotrim Heringer. 
Parágrafo único. As contas mencionadas no caput deste artigo foram examinadas pelo Eg. Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Nº 1012724-Eletrônico, tendo referida Corte de 
Contas emitido Parecer Prévio pela sua aprovação, com recomendações, no que foi acompanhando na 
íntegra por votação dos senhores vereadores, conforme resultado pela aprovação, assentado em ata, 
nesta data. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário, 14 de novembro de 2024. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MINAS GERAIS
_______________________________________
Vereador Gilson César da Costa 
Presidente da Câmara Municipal
____________________________ _______________________________________________
Vereador Allan José Quintão Vereadora Rose Mary M. D. Catta Preta 
Vice-Presidente 1ª. Secretária
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Vereador Roberto Natalino Júnior 
2º. Secretário