norma nº 4502/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2933 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Dezembro de 2024
Publicação: 10 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.502 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Manhuaçu/MG a Semana Municipal da Juventude, a qual deverá 
compreender o dia 12 de agosto, reconhecidamente como o Dia Nacional da Juventude, nos termos do art. 1º da 
Lei Federal nº 10.515, de 11 de julho de 2002.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude: 
I. promover informações sobre os direitos dos jovens, sobretudo aqueles previstos na Lei Federal nº 
12.852, de 5 de agosto de 2014 (Estatuto da Juventude);
II. divulgar a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na 
construção de uma sociedade mais justa e igualitária;
III. difundir a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV. conscientizar os jovens sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
V. propagar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;
VI. fortalecer a participação social e o protagonismo juvenil. 
§1º Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias 
públicas ou provadas para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal 
da Juventude. 
Art. 3º Sem prejuízo ao seu calendário oficial, a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá, na 
respectiva Semana, instituir uma plenária com a participação de lideranças de bairros e comunidades, para que 
demandas e propostas inerentes à juventude da cidade sejam recebidas e debatidas pelos vereadores, bem como 
conceder honrarias a lideranças da juventude que se destacarem em várias áreas de atuação, tais como esporte, 
educação e cultura, dentre outras integrativas da vida em sociedade. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.133 de 23 de setembro de 2011, que institui o dia municipal 
da juventude. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 09 de dezembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL