norma nº 1/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 21 de Dezembro de 2024- Diário Oficial Eletrônico • ANO 10 | Nº 2944 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 21 de Dezembro de 2024
Publicação: 21 de Dezembro de 2024
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais FAZ SABER que a edilidade aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte 
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem função institucional, 
constituinte legislativa, deliberativa, de fiscalização financeira, controle externo, julgamento político￾administrativo, integrativa, assessoramento, desempenhando, ainda, as atribuições que lhes são 
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Parágrafo único. As funções da Câmara Municipal são exercidas dentre seus limites legais, 
garantindo-se a independência e harmonia entre os poderes.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede, na Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141, Bairro 
Alfa Sul, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, onde devem ocorrer as suas reuniões 
plenárias, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, salvo disposição contrária prevista 
nesse Regimento Interno.
§ 1º. No recinto de reuniões plenárias não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, 
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de promoção de 
pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou Bandeira do País, do 
Estado ou do Município.
§ 3º. Somente por deliberação da Presidência e quando o interesse público o exigir poderá, o recinto 
de reuniões plenárias da Câmara, ser utilizado para fins diversos à sua finalidade, em ato a ser 
publicado por portaria.
CAPÍTULO III 
DA LEGISLATURA
Art. 3º. Como Poder Legislativo do Município, a Câmara compreende um suceder de legislaturas 
iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subsequente às 
eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
Seção I
Da Sessão Legislativa Ordinária
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Art. 4º. A sessão legislativa ordinária desenvolve-se do dia 20 de janeiro ao dia 20 de dezembro.
Art. 5º. As reuniões ordinárias realizar-se-ão, nas primeiras e terceiras quintas-feiras do mês, com 
início determinado para as 18 horas, com tolerância de dez minutos.
§ 1º. Na primeira reunião ordinária do ano, na primeira parte da reunião, após o início dos trabalhos 
pelo Presidente, este convidará o Prefeito que, se assim o desejar, poderá apresentar mensagem do 
Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Câmara Municipal.
§ 2º. Na segunda parte, após a fala do Prefeito, se ocorrer, o Presidente da Câmara, por cinco 
minutos concederá a palavra, para pronunciamento pessoal do Vereador que a solicitar.
§ 3°. O início dos períodos da sessão legislativa ordinária independe de convocação.
§ 4º. Na ausência de pauta a Mesa Diretora, por decisão da maioria de seus membros, poderá 
cancelar a reunião ordinária com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes, sendo 
necessária a comunicação prévia para todos os Vereadores e divulgação pelos meios oficiais da 
Câmara.
§ 5°. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo a reunião ordinária realizar-se-á no mesmo dia e horário 
da semana seguinte, salvo deliberação diversa votada em plenário.
§ 6°. A deliberação mencionada no § 5° deste artigo será realizada na reunião ordinária antecedente.
Seção II
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 6º. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos 
de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou um terço dos vereadores, em caso de urgência ou 
interesse público relevante.
§ 1°. A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro 
horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da participação na sessão.
§ 2°. O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado pessoal, 
escrito e/ou eletrônico, acrescido de sua publicação nos meios de comunicação oficiais utilizados pela 
Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 7º. A Câmara se instalará, em Reunião Especial, no dia 1º de janeiro de cada legislatura, em 
horário a ser definido pelo Presidente até o dia 20 de dezembro do ano anterior, se presente pelo 
menos um terço dos Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado.
§ 1º. A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo em caso de 
força maior.
§ 2º. Na abertura da reunião serão executados o hino nacional brasileiro e o hino municipal de 
Manhuaçu.
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§ 3º. O Presidente da reunião de instalação, designará para secretariar os trabalhos um Vereador de 
partido diverso do seu.
§ 4º. Sendo realizada a diplomação dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, a Câmara 
Municipal disponibilizará sua estrutura técnica para orientá-los sobre o formato da Reunião Solene 
de Posse. 
§ 5º. Na ausência de Vereadores reeleitos, a reunião será presidida pelo Vereador mais idoso.
Art. 8º. Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na reunião de instalação, 
cujo termo e demais trabalhos serão lavrados pelo Secretário, em documento próprio, em ata a ser 
assinada por todos os empossados e pelos demais presentes que assim o desejarem.
§ 1º. No ato da posse, o Presidente proferirá, em voz alta e pausadamente, o seguinte compromisso, 
que será repetido, também em voz alta por todos os vereadores a serem empossados:“Prometo 
cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica 
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Município e pelo bem estar de seu Povo”. 
§ 2º. Em seguida, o Secretário pronunciará “Assim o prometo”, e posteriormente fará a chamada 
dos demais Vereadores, em ordem alfabética e, cada um deles, de pé e com o braço direito estendido, 
declarará em voz alta: “Assim o prometo”.
§ 3º. O Presidente declarará, então, empossado os Vereadores presentes que confirmarem o 
compromisso, proferindo em voz alta: “Declaro empossados os vereadores que prestaram o 
compromisso”.
§ 4º. Ato contínuo, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara que, 
somente acontecerá se presente a maioria absoluta de seus membros, na qual só poderão votar e 
ser votados os Vereadores que tiverem sido regularmente empossados.
§ 5º. Findo o processo de eleição da Mesa, o Presidente proclamará o seu resultado e empossará os 
eleitos nos seus respectivos cargos, com a seguinte fala: 
“Declaro empossado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Minas 
Gerais, o Vereador (nome):
Declaro empossado o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, 
Minas Gerais, o Vereador (nome);
Declaro empossado o 1º Secretário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Minas 
Gerais, o Vereador (nome)
Declaro empossado o 2º Secretário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Minas 
Gerais, o Vereador (nome)”.
§ 6º. Após a posse da Mesa, o novo Presidente empossado dará início ao processo de posse do 
Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores, 
tomando-lhes o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município e obedecendo a programação 
previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavrado, pelo 
Secretário, em livro próprio.
§ 7º. Terminada a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente solicitará aos eleitos e 
empossados a entrega da declaração de bens, escrita, devendo as mesmas ser transcritas em livro 
próprio e, de forma resumida, em ata, divulgada para conhecimento público e arquivada na Câmara 
Municipal, obrigatoriamente, repetindo-se o ato ao término de seus mandatos.
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§ 8º. Ato contínuo, o Presidente concederá, por cinco minutos, a palavra aos Vereadores que a 
solicitarem ao chefe do cerimonial, facultando a mesma ao Prefeito por, até quinze minutos e, ao 
Vice-Prefeito por cinco minutos se empossados, após o que dará por encerrada a solenidade.
§ 9º. Havendo número insuficiente de vereadores para eleição da Mesa, ou ainda, havendo recusa 
do Presidente eleito em dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Reunião Especial o fará 
imediatamente.
Art. 9º O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação, deverá fazê-lo dentro do prazo de 
15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de 
perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da edilidade. 
Parágrafo único. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, 
somente poderá ser empossado mediante prévia comprovação da desincompatibilização, no prazo a 
que se refere este artigo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 
1ºSecretário e 2º Secretário.
§ 1º. Tomarão assento à Mesa Diretora o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e o 2º Secretário, 
que serão substituídos em suas ausências, pelo membro da Mesa na ordem inversa. 
§ 2º. Verificada, antes do início de determinada reunião, a ausência da totalidade dos membros da 
Mesa, assumirá a presidência, o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais 
Vereadores para a função de Secretário.
§ 3º. Durante as reuniões, o Presidente poderá se fazer substituir por qualquer Vereador que ele 
indicar, caso haja a recusa de substituição sucessória do cargo. 
§ 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão Executiva, incumbe a direção 
dos trabalhos do Poder Legislativo. 
Art. 11. O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedado a recondução para o respectivo cargo 
na mesma legislatura.
§ 1º. As eleições da Mesa Câmara serão por chapa, em votação aberta, sendo assegurado, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da respectiva Casa.
§ 2º. Para a eleição da Mesa da Câmara na reunião de instalação da legislatura, as inscrições das 
chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a secretaria da Câmara, 
impreterivelmente, até uma hora antes do início da reunião.
§ 3º. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á em reunião extraordinária, entre 
o dia 1º de novembro até o dia 20 de dezembro do segundo ano do mandato da Mesa, que deve ser 
convocada com prazo mínimo de cinco dias. 
§ 4º. Para a eleição da Mesa da Câmara, exceto a da reunião de instalação da legislatura, as 
inscrições das chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a secretaria da 
Câmara, impreterivelmente, até vinte e quatro horas antes da reunião.
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§ 5º. No ato de inscrição, as chapas deverão indicar o nome dos vereadores que disputam os cargos 
de Presidente, de Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 6º. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§ 7º. Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa com o presidente mais votado no 
pleito eleitoral.
§ 8º. A chapa eleita para o segundo biênio estará automaticamente empossada no dia 1º de janeiro 
do ano subsequente.
§ 9º. Cada Vereador poderá compor no máximo uma chapa, sendo vedada a inscrição individual ou 
de chapa incompleta.
Art. 12. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato de um de seus ocupantes, por falecimento ou renúncia;
II - pela perda do mandato;
III - o Vereador for destituído da Mesa, após deliberação plenária;
IV - o membro da Mesa se licenciar por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou sem prazo 
determinado;
V - pela renúncia. 
§ 1º. A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando, comprovadamente, for 
faltoso, ineficiente ou, quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de 
deliberação de 2/3 da Câmara.
§ 2º. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, assinada e lida em 
plenário.
Art. 13. Para o preenchimento de cargo vago na Mesa haverá eleições suplementares na primeira 
reunião ordinária seguinte à declaração de vacância, observando, no que couber, o disposto nas 
eleições para Mesa Diretora deste Regimento.
Seção II
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 14. A Mesa é o órgão condutor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 15. Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, 
compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos da Câmara, especialmente:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - orientar os serviços administrativos da Câmara e auxiliar na interpretação dos regulamentos 
afetos à Casa Legislativa;
IV - emitir parecer sobre:
a) a matéria de que trata o inciso anterior;
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b) matéria regimental;
c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos e pronunciamentos não oficiais;
d) constituição de Comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal;
V - propor os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - promulgar os Decretos Legislativos;
VII - declarar a perda e a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, de 
ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos neste Regimento 
e na lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa; 
VIII - autorizar a transmissão por rádio ou televisão de reuniões da Câmara.
Parágrafo único. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos 
que serão objeto da deliberação da edilidade e que, por sua especialidade, demandem intenso 
acompanhamento, fiscalização e/ou ingerência do Legislativo.
Seção III
Da Competência Específica dos Membros da Mesa Diretora
Art. 16. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo esta e o Plenário, em 
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento.
Art. 17. Compete privativamente ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - exercer a administração da Câmara;
III - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis que vier a promulgar;
IV - ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques;
V - assinar contratações, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às 
necessidades da Câmara;
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à Constituição 
Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, garantido o direito de recurso ao 
Plenário por qualquer Vereador;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas 
administrativas da Câmara Municipal, observado os limites fixados pelo art. 29-A da Constituição da 
República;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos Servidores da Câmara, na forma da Lei;
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, 
direta ou indireta, para prestar informações, sobre assunto previamente determinado, inerente à sua 
atribuição, desde que aprovado por maioria simples do Plenário;
X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
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XI - submeter as atas em discussão e votação e às assinar depois de aprovadas;
XII - anunciar o número de Vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o Secretário, a presença dos Vereadores, no livro próprio;
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV - determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
XVI - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
XVII - anunciar o resultado da votação;
XVIII - anunciar o projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo 
para a interposição de recurso;
XIX - dirigir o poder de polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial necessária;
XX - autografar as proposições de lei aprovadas, para sua remessa ao Executivo;
XXI - declarar a prejudicialidade de proposição;
XXII - decidir sobre questão de ordem;
XXIII - prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião; 
XXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de Contas da Câmara Municipal em 
cada exercício financeiro nos termos das instruções expedidas pelo órgão técnico e pela legislação 
aplicável;
XXV - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
XXVI - ordenar as despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e solicitar do Executivo 
Municipal a abertura de Créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;
XXVII - declarar a vaga de membro de Comissão nos casos previstos neste Regimento;
XXVIII - distribuir as matérias às Comissões;
XXIX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e vantagens, salvo quando expressos 
em Lei ou Resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir os servidores da Câmara, 
assinando o Presidente os respectivos atos;
XXX - decidir em sede de recurso questão de ordem arguida em comissão;
XXXI - dar posse aos Vereadores;
XXXII - declarar a perda de mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei;
 
XXXIII - autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, mediante 
depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei;
XXXIV - assinar a correspondência oficial destinada às autoridades constituídas, bem como 
autoridades diplomáticas e religiosas;
XXXV - encaminhar aos órgãos ou entidades as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
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XXXVI - decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres de seus servidores 
ou sobre a interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
XXXVII - zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas Constitucionais 
de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXVIII - apresentar Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo que vise, dentre outros 
objetivos:
a) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Secretaria da Câmara, sua organização, seu 
funcionamento e sua polícia;
b) dispor sobre estrutura administrativa e órgãos da Secretaria da Câmara;
c) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.
Art. 18. Ao Presidente, como juízo e fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao 
funcionamento normal das reuniões, especialmente:
I - interromper o Vereador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar à 
consideração para com a Câmara, sua Mesa Diretora, seus pares, suas comissões ou algum de seus 
membros, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
II - convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
III - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua fala;
IV - aplicar a censura verbal a Vereador;
V - suspender a reunião, ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 19. O Presidente somente votará nos casos de empate, previsões legais expressas, nas eleições 
internas da Câmara Municipal, quando a matéria depender de 2/3 (dois terços) para aprovação, 
contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.
Art. 20. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, e, na sua falta, 
o Secretário, salvo disposição diversa.
§ 1º. O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já se tiver iniciado.
§ 2º. Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a substituição se 
fará em todas as atribuições do titular do cargo.
§ 3º. Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Presidente.
§ 4º. Cabe ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, no prazo máximo de 48 
horas, as Leis, Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache 
em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
Art. 21. Compete ao 1º Secretário:
I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia durante as reuniões ordinárias;
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II - verificar a presença dos Vereadores quando do início das reuniões e nas ocasiões determinadas 
pelo Presidente da Câmara Municipal, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - Auxiliar o presidente na inscrição dos oradores e na elaboração da pauta dos trabalhos;
IV - elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da reunião, e assiná-las, juntamente com 
os demais Vereadores, bem como realizar a leitura da mesma nas reuniões;
V - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de 
comunicados individuais aos Vereadores.
VI - certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios.
§ 1º. Cabe ao 1º Secretário ler as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento 
da Casa.
§ 2º. Os serviços de competência do 1º Secretário, sob a sua supervisão, poderão ser realizados por 
servidor devidamente designado pelo Presidente, sendo, porém, obrigatório a sua assinatura em 
documentos oficiais inerentes à função, implicando em concordância com todo o seu conteúdo.
Art. 22. Compete ao 2º Secretário fomentar, quando designado pelo Presidente, a interação 
institucional entre a Câmara Municipal e os órgãos do Poder Legislativo da União e do Estado, para 
desenvolver sistematicamente a ações legislativas.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 23. As Comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar 
procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos 
externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se 
destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 24. Os membros das Comissões são nomeados pelo Presidente, mediante indicação dos líderes 
de bancadas ou de blocos parlamentares.
§ 1º. Em caso de um membro da comissão estar impedido, renunciar ao cargo ou em licença, sua 
vaga será preenchida pela indicação da mesma liderança que originou a sua nomeação.
§ 2º. A indicação de que trata este artigo será feita em documento subscrito pela liderança à Mesa 
no período de quinze dias que se seguirem à instalação da Sessão Legislativa, para as comissões 
permanentes.
§ 3°. Na ausência de indicação do líder para a composição das comissões no prazo previsto, os 
Vereadores poderão votar seus membros, observando-se a proporcionalidade partidária e de blocos 
partidários.
§ 4°. As Comissões Permanentes serão refeitas sempre que houver mudança da Presidência da 
Câmara.
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§ 5°. Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto no caso 
da comissão de representação, que não os terá.
Art. 25. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária, das bancadas ou dos blocos parlamentares.
Art. 26. O Vereador que não for membro de uma determinada Comissão poderá participar das 
discussões e trabalhos, sem direito a voto na comissão.
Art. 27. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade da sua constituição, 
cabe:
I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, 
podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;
II - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;
III - iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV - realizar inquérito, observados os limites legais;
V – realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observado a 
disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor e outros dirigentes e 
autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão 
de autoridade ou entidade pública;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria em trâmite na 
Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a 
fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos referidos planos e programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da administração indireta, 
incluídas as fundações e sociedades instituídas;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando necessária para 
discussão da matéria;
XVI - realizar visitas técnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da Administração Pública;
XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Executivo municipal.
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§ 1º. As atribuições das comissões não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
§ 2º. As atividades das comissões que necessitarem de realizar despesas deverão observar a 
disponibilidade orçamentária da Câmara.
§ 3º. Fica vedada a realização de nova indicação, conforme inciso XVII, referente à mesma obra ou 
serviço, se já realizada por comissão ou por vereador individualmente, dentro da mesma legislatura.
Art. 28. Mediante acordo entre as comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões 
Permanentes poderão realizar reuniões e emitir parecer conjuntamente.
Parágrafo único. Em caso de reunião conjunta a comissão será presidida pelo Presidente da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação ou, na sua ausência, pelo relator, vice-presidente e suplentes em 
ordem sucessiva.
Seção II
Do funcionamento das Comissões
Art. 29. As Comissões, via de regra, são constituídas por:
I - Presidente;
II - Relator; e
III – Vice Presidente.
Art. 30. A reunião e funcionamento das Comissões observarão os seguintes preceitos:
 
I - o quórum mínimo para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas será de maioria absoluta 
dos membros que compõem a comissão;
 
II - deliberação por maioria absoluta dos membros da comissão;
III - prazo de dez dias para que o Relator apresente parecer, prorrogáveis uma única vez por igual 
período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão.
IV - as comissões permanentes deverão ter no mínimo duas reuniões ordinárias por mês.
§ 1º. Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Relator será notificado pelo Presidente da 
Comissão, que poderá conceder o prazo de um dia, sob pena de comunicação à Mesa.
§ 2º. Feita a comunicação, o Presidente da Comissão irá designar outro membro da comissão para 
apresentar relatório no prazo improrrogável de cinco dias.
§ 3º. Não apresentado o parecer, a proposição terá a continuidade de seu trâmite, sem o parecer da 
comissão.
§ 4º. O Vereador que faltar a duas ou mais reuniões de comissões consecutivas poderá ser destituído 
da Comissão por decisão da maioria de seus membros, sendo outro Vereador indicado, nos termos 
desse regimento, para ocupar seu lugar.
§ 5º. Quando realizado pedido de informações sobre a proposição a ser relatada, os prazos ficam 
suspensos por quinze dias ou até que ocorra o retorno da diligência se esta ocorrer em prazo inferior.
§ 6º. As reuniões de Comissão não poderão ser realizadas nos dias de reunião ordinária.
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§ 7º. As Comissões temporárias que tiverem procedimento próprio não estão sujeitas a observar os 
prazos estabelecidos nesse artigo.
§ 8º. As pautas das comissões serão publicadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo 
deliberação de maioria dos membros da Comissão.
§ 9º As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à ordem do dia da 
Câmara Municipal, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência, em caráter 
excepcional, por deliberação de maioria absoluta de seus membros, quando então a sessão plenária 
será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 31. Qualquer cidadão poderá requerer a fala perante as comissões, podendo sua participação 
ser autorizada pelo prazo de cinco minutos, pela maioria de seus membros, sendo possível o prazo 
ser prorrogado por mais cinco minutos pelo Presidente da Comissão.
§ 1º. Para proposições legislativas a inscrição deverá ser feita em no máximo cinco dias após a sua 
leitura a distribuição em plenário.
§ 2º. Para assuntos gerais a inscrição deverá ser realizada com até uma hora de antecedência da 
reunião da comissão, devendo o tema ser previamente avisado.
§ 3°. No requerimento para utilização da fala deverá ser especificado o assunto a ser tratado.
§ 4°. O orador que for advertido pela utilização inadequada ou ofender qualquer pessoa durante a 
utilização da palavra perante as comissões ficará impedido de reutilizá-la durante as duas próximas 
reuniões das comissões.
Art. 32. Da reunião das comissões lavrar-se-á ata resumida, que será apresentada e aprovada na 
mesma reunião.
Parágrafo único. Aprovada a ata, nos termos do caput, esta deverá ser publicada nos meios oficiais 
de comunicação da Câmara, no prazo de 48 horas.
Subseção I
Dos Pareceres
Art. 33. Parecer é o pronunciamento escrito de Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita 
ao seu estudo.
§ 1º A leitura do parecer poderá ser dispensada mediante solicitação do relator da comissão, podendo 
esta ser substituída por manifestação verbal, em caso de aprovação da proposição.
 
Art. 34. A manifestação do Relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais membros da 
Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
 
§ 1°. O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou favorável com 
restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o 
fundamentam, em separado.
 
§ 2°. Os votos em separado passam a constituir anexo ao parecer.
§ 3°. Em caso de rejeição caberá ao instaurador da divergência apresentar novo parecer na mesma 
reunião ou no prazo de cinco dias, caso não seja possível exarar o novo parecer de imediato.
§ 4°. Os pareceres serão publicados nos meios oficiais de comunicação da Câmara.
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Subseção II
Do Assessoramento às Comissões
Art. 35. As comissões poderão contar com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa 
em suas respectivas áreas de competência.
§ 1º Os pareceres do órgão de assessoria jurídica, serão obrigatoriamente elaborados, mediante 
requisição das comissões, possuindo, entretanto, caráter meramente opinativo, não vinculando os 
pareceres das comissões, em especial a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Art. 36. Poderá haver instrução de proposição pela assessoria da Câmara a requerimento do relator 
ou da Comissão.
Subseção III
Da Presidência da Comissão
Art. 37. Em até cinco dias ao de sua constituição, a Comissão reunir-se-á sob a presidência do 
Vereador mais votado dentre os membros para eleger o seu Presidente.
Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, continuará na presidência o membro mais votado.
Art. 38. Será eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos dos membros 
da Comissão.
Art. 39. Ao Presidente de Comissão, no desenvolvimento dos trabalhos da comissão, compete:
I - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e hora das 
reuniões ordinárias;
II - dirigir as reuniões, nela mantendo a ordem e a serenidade;
III - encaminhar e reiterar requerimentos com pedidos de informações.
IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
V - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VI - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
VII - proceder à votação e proclamar o resultado;
VIII - resolver questões de ordem;
IX - enviar à Mesa Diretora da Câmara a lista dos membros presentes;
X - declarar a prejudicialidade de proposição;
XI - suspender a reunião se as circunstâncias o exigirem;
XII - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XIII - organizar a pauta;
XIV - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da 
comissão;
XV - assinar parecer com os demais membros da comissão.
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Art. 40. A convocação de reunião extraordinária de Comissão será enviada ao Vereador, constando 
seu objeto, dia, hora e local.
Parágrafo único. Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, 
dispensada a formalidade deste artigo.
Seção III
Das Comissões Permanentes
Art. 41. Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes da Câmara:
I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
II – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte;
IV – Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
V – Comissão de Saúde e Assistência Social; 
VI – Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Direito do Consumidor; 
VII – Comissão de Obras, Política Urbana e Administração Pública;
VIII - Comissão de Direitos Humanos e da Mulher.
Subseção I
Das competências das Comissões Permanentes
Art. 42. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sem prejuízo 
dos assuntos específicos das demais comissões, sobre todos os assuntos quanto ao aspecto 
constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de linguística das proposições 
e:
I - manifestar sobre todas as matérias e proposições legislativas em tramitação na Câmara;
II - fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em Plenário.
§ 1°. Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do parecer, será 
arquivada, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
 
§ 2°. No caso do § 1° deste artigo o parecer poderá ser submetido para deliberação pelo Plenário, 
no prazo de dez dias úteis contado da publicação do Parecer, por requerimento de um terço dos 
membros da Câmara, ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa.
 
§ 3°. Aprovado o parecer pelo Plenário em discussão e votação única, a proposição será 
definitivamente arquivada.
§ 4º. Rejeitado o parecer pelo Plenário, a proposição retornará às comissões que devam manifestar￾se sobre o mérito.
§ 5º. Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final proporá emendas visando a adequação do projeto.
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§ 6º. Em caso de devolução ao autor, este terá prazo de 60 (sessenta) dias para dar prosseguimento 
ao feito, prorrogável por igual período, desde que aprovado pela Comissão responsável, sob pena 
de arquivamento.
Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, manifestar-se dentre 
outros, sobre os seguintes assuntos:
I - plano plurianual de investimentos;
II - diretrizes orçamentárias;
III - orçamento anual;
IV - crédito adicional;
V - contas públicas;
VI - prestação de Contas;
VII - planos e programas municipais;
VIII - acompanhamento dos custos das obras e serviços;
IX - fiscalização de investimentos;
X - tributos em geral;
XI - repercussão financeira das proposições;
XII - matérias relativas a fiscalização no controle dos atos da administração pública municipal, bem 
como o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da Administração indireta;
XIII - patrimônio público municipal;
XIV - alienação de bens públicos;
XV - patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;
XVI - realizar relatório inicial do julgamento de contas do Prefeito.
Art. 44. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte 
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
II - economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria, à 
agropecuária, ao comércio e aos serviços;
III - políticas públicas relacionadas com as atividades da iniciativa privada nas áreas da indústria, 
da agropecuária, do comércio e dos serviços;
IV - abastecimento de produtos;
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V - transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a 
respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao 
sistema de circulação na cidade e em seu entorno;
VI - políticas públicas de mobilidade urbana, transporte e trânsito;
VII - planejamento e gerenciamento dos transportes coletivo, individual e de carga;
VIII - articulação do transporte e do trânsito municipal com a região metropolitana;
IX - engenharia de trânsito e circulação de veículos de qualquer natureza nas vias públicas.
Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte manifestar-se, dentre outros, sobre 
os seguintes assuntos:
I - política e sistema educacional e cultural;
II - política de desenvolvimento e proteção da memória da cidade, por meio de seu patrimônio 
estético, histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico;
III - promoção da educação física, do desporto e do lazer;
IV - política do desenvolvimento do turismo;
V - preservação e proteção da cultura popular e étnica;
VI - ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;
VII - ensino, os desportos, o folclore e o patrimônio histórico, artístico e cultural;
VIII - proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos, honrarias, prêmios ou 
homenagens;
IX - concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica 
para o aperfeiçoamento do ensino;
X - programas de merenda escolar;
XI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XII - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer 
voltados à comunidade;
XIII- promoção de estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo, do lazer e da 
gastronomia; 
XIV - apoio, com ajuda de entidades governamentais e não governamentais, à indústria do lazer e 
do turismo receptivo; 
XV - propositura de medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura da hospitalidade; 
XVI - promoção às relações intercidades no âmbito nacional e internacional; 
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XVII - fiscalização e acompanhamento as ações do Poder Público na área do turismo, do lazer e da 
gastronomia.
Art. 46. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se, dentre outros, sobre os 
seguintes assuntos:
I - política de saúde;
II - ações e serviços de saúde pública; 
III - política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
IV - política de saneamento; 
V - assuntos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência e aos 
grupos sociais minoritários;
VI - sistema único de saúde e seguridade social; 
VII - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
VIII - segurança do trabalho e saúde do trabalhador; 
IX - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de 
deficiência;
X - defesa dos idosos, aposentados e pensionistas; 
XI - desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao idoso e a todas as questões envolvendo a 
Assistência Social no Município; 
XII - programas governamentais relativos à proteção dos direitos de idosos; 
XIII - políticas públicas que relativas à solução das dificuldades atinentes ao idoso e à Assistência 
Social, além da melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração social dos idosos; 
XIV - dados e estatísticas que forem referentes a idosos, bem como as dificuldades encontradas no 
âmbito da Assistência Social no Município.
Art. 47. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Consumidor manifestar-se, 
dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I – defesa do consumidor;
II - matérias referentes a meio ambiente, a direito ambiental e à promoção do bem-estar animal;
III - política de preservação, proteção e recuperação ambiental; 
IV - programa de educação ambiental;
V - política de desenvolvimento e planejamento urbano e rural sustentável; 
VI - bem-estar social, higiene, saúde pública e segurança do Município;
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VII - controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e 
preservação dos recursos naturais;
VIII - promoção do desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua 
abrangência;
IX - programas governamentais relativos à proteção do meio ambiente; 
X - políticas públicas que objetivam proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes e 
o desenvolvimento sustentável; 
XI - dados e estatísticas que forem referentes à questões referentes ao meio ambiente;
XII - problemas que envolvem o meio ambiente e suas possíveis soluções; 
XIII - medidas de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável; 
XIV - propostas para instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente;
XV - denúncias de fatos que violam os direitos dos animais, encaminhando-as aos órgãos 
competentes; 
XVI - iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos dos animais e os 
deveres de seus proprietários; 
XVII - entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos 
dos animais; 
XVIII - assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; 
XIX - estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, 
sobre a criminalidade e a segurança pública e medidas necessárias à melhoria da prevenção e 
proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; 
XX - esferas dos Governos Federal e Estadual que possuem o fim de implementar a política de 
segurança pública no Município;
XXI - aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública; 
XXII- avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;
XXIII - ações do Poder Público na área de segurança; 
XXIV - implementação de cooperação entre a Guarda Civil Metropolitana e as corporações policiais 
de outras esferas de governo; 
XXV - políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil, 
dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da 
segurança pública.
Art. 48. Compete à Comissão de Obras, Política Urbana e Administração Pública manifestar-se, 
dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - organização político-administrativa do Município;
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II - política de descentralização e regionalização da atividade administrativa;
III - instrumentos de participação popular na administração pública;
IV - planos de interrelação dentro da região metropolitana;
V - regime jurídico dos servidores públicos;
VI - sistema previdenciário dos servidores;
VII - estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração 
indireta; 
VIII - delegação de serviços públicos; 
IX - matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
X - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XI - matéria referente ao direito administrativo em geral; 
XII - criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o 
Município tenha participação; 
XIII - licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da 
administração direta e indireta; 
XIV - pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como a política de recursos 
humanos; 
XV - serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de 
autarquias ou órgãos paraestatais;
XVI - serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município;
XVII - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, 
zoneamento e uso e ocupação do solo; 
XVIII - obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão 
administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município; 
XIX - serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais 
elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades 
paraestatais; 
XX - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas 
administrativas; 
XXI - Plano Diretor; 
XXII - controle da poluição;
XXIII - direito urbanístico local; 
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XXIV - política de desenvolvimento e planejamento urbano; 
XXV - parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; 
XXVI - regulamentação sobre edificações; 
XXVII - posturas municipais;
XXVIII - coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Art. 49. Compete à Comissão de Direitos Humanos e da Mulher manifestar-se, dentre outros, sobre 
os seguintes assuntos:
I - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
II - assuntos referentes a migrantes, posseiros, sem-terra e sem-casa; 
III - política habitacional; 
IV - segurança pública; 
V - assistência social; 
VI - segurança alimentar e nutricional; 
VII - assuntos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência e 
aos grupos sociais minoritários; 
VIII - preservação e proteção da cultura popular e étnica; 
IX - ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;
X - reclamações, consultas e denúncias relativas à questão da discriminação racial; 
XI investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; 
XII - programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e 
relativos aos interesses e direitos da mulher; 
XIII - entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da 
mulher.
Seção IV
Das Comissões Temporárias
Art. 50. As Comissões Temporárias são: 
I - especiais; 
II - de inquérito; 
III - de representação;
IV - processantes.
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Art. 51. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão 
criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, aprovado por maioria simples, 
indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser 
prorrogado. 
§ 1º. Na hipótese da Comissão Parlamentar de Inquérito, o primeiro signatário do requerimento fará 
parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator. 
§ 2º. A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas 
funções em Comissão Permanente ou perante a Câmara. 
Art. 52. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas 
às Comissões Permanentes. 
Parágrafo único. As reuniões das comissões temporárias não poderão coincidir com o horário das 
reuniões da Câmara, nem ser concomitante com o das Comissões Permanentes.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 53. São Comissões Especiais às constituídas para: 
I - emitir parecer sobre proposição específica a critério da Câmara;
II - proceder estudos sobre matéria determinada.
§ 1º. As Comissões Especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a 
requerimento, assegurando-se, sempre que possível, o princípio da representação proporcional 
partidária, dos blocos parlamentares ou das bancadas.
§ 2º. As Comissões Especiais terão três membros.
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 54. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato 
determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, 
além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais. 
Parágrafo único. Os procedimentos de instauração e funcionamento das Comissões Parlamentares 
de Inquérito deverão observar o que dispõe a legislação e este Regimento Interno.
Subseção III
Das Comissões de Representação
Art. 55. A Comissão de Representação será constituída de ofício pelo Presidente da Casa ou a 
requerimento de qualquer Vereadores, mediante deliberação maioria simples, para estar presente a 
atos em nome da Câmara. 
§ 1º. A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando constituída 
a requerimento de algum vereador, este dela fará parte presidindo-a. 
§ 2º. O número de membros participantes da Comissão de Representação será determinado pelo 
Presidente Câmara e nela não haverá suplência. 
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§ 3º. A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 4º. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, 
serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão os Vereadores que se dispuserem a 
apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário ou que detenham atuação na área.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 56. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar: 
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, 
por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas, cominadas com a perda do 
mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente; 
II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e 
neste Regimento, cominadas com a perda do mandato; 
III - procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas 
situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo, observados os 
procedimentos definidos pela legislação e por este Regimento. 
TÍTULO II 
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 57. É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse 
pessoal na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;
II - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias 
de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
IV - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, 
ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste 
Regimento;
V - solicitar, por intermédio da Mesa, informações das autoridades competentes sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou, sujeito à fiscalização da Câmara;
VI - o direito à inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos 
relacionados ao exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VII - a não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício do mandato, ou sobre pessoa que lhe confiou ou dele recebeu informação;
VIII - a licença do exercício do mandato.
Art. 58. São deveres dos Vereadores, entre outros:
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I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição, na Lei 
Orgânica do Município e neste Regimento;
II - observar as determinações legais ao exercício do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes 
partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe for conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar￾se ao seu desempenho, salvo no caso de renúncia feita mediante justificação escrita apresentada em 
Plenário ou dispensa solicitada por motivo justo;
V - comparecer às reuniões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e 
participar das votações, salvo quando se encontrar impedido de fazê-lo; 
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - não transferir residência para fora do Município no curso da legislatura; 
VIII - conhecer e observar este Regimento;
IX - comparecer às reuniões bem trajado, com vestimenta adequada ao exercício do mandato.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 59. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda do mandato 
de Vereador.
Art. 60. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara Municipal 
e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada.
§ 1º. Considera-se haver renunciado aquele que, convocado, não tomar posse no prazo de quinze 
dias nos termos deste Regimento.
§ 2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a 
reunião.
§ 3º. Perderá o mandato o Vereador apenas após procedimentos estabelecidos nesse Regimento 
Interno e na legislação federal, resguardado o devido contraditório e ampla defesa, e/ou quando 
decretado judicialmente.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS
Art. 61. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
I - por licença médica, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de três meses, sem remuneração;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município, com 
direito à remuneração e diárias a serem fixadas a cada caso, desde que autorizada pelo Presidente;
IV - para ocupar cargo no secretariado municipal;
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V - nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a Consolidações das Leis 
do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º. A licença prevista no inciso II do caput desse artigo, dar-se-á mediante requerimento dirigido 
ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunião seguinte e só poderá ser rejeitada 
pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 2º. No caso do inciso I, o Vereador licenciado terá sua remuneração complementada pela Câmara, 
em eventual diferença não paga pelo INSS.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 62. A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Suplente 
de Vereador nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - licença para tratamento de saúde do titular após cento e vinte dias.
III - demais impedimentos ou afastamentos do titular.
§ 1º. No caso do inciso II, o Vereador licenciado deverá comunicar por escrito à Mesa o seu retorno 
ou a prorrogação da licença. 
§ 2º. O Suplente convocado não poderá se recusar a assumir o cargo, sob pena de perda da condição 
de Suplente.
Art. 63. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas 
da data e hora da sua convocação, em reunião especial do Poder Legislativo, salvo motivo justo, 
aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que definirá nova data para a respectiva 
posse, fazendo jus ao recebimento de subsídios apenas a partir do início de suas atividades como 
Vereador empossado.
§ 1º. Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum 
em função dos Vereadores remanescentes.
§ 2º. Para a posse do Suplente será exigido o compromisso disposto na reunião solene de posse e 
a declaração de bens prevista neste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 64. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução, em cada legislatura para a 
subsequente, observado os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município e neste Regimento.
§ 1º. A não realização de reunião por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada, não 
prejudicará o pagamento de subsídio aos Vereadores nela presentes.
§ 2º. Durante o recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3º. É direito do Vereador o recebimento do 13º e do terço de férias.
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§ 4º. A fixação dos subsídios dos Vereadores deverá ser feita durante a legislatura, até 90 (noventa) 
dias antes das eleições municipais.
Art. 65. Será realizado desconto no subsídio do Vereador que deixar de comparecer às reuniões 
ordinárias.
§ 1°. O desconto corresponde ao valor de 10% do subsídio do Vereador.
§ 2°. Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar a folha de presença 
na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do 
grande expediente, salvo se dispensado de permanecer na reunião pelo Presidente.
§ 3°. A frequência dos Vereadores às reuniões será divulgada por meio eletrônico.
§ 4°. Cada Vereador poderá estar ausente em no máximo três reuniões ordinárias por sessão 
legislativa, sendo realizado o desconto previsto no § 1° deste artigo a partir da quarta falta.
§ 5º. Não serão computadas faltas para os vereadores licenciados.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 66. Para fins deste Regimento Interno, considera-se:
I - líderes: os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante a Casa 
Legislativa e gozam de prerrogativas e atribuições regimentais;
II - bancada parlamentar: agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma 
representação ideológica ou partidária;
III - bloco parlamentar: aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos 
que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum. 
Parágrafo único. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou 
função destinados à sua bancada, salvo seu cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Seção I
Da Liderança
Art. 67. Líder é o porta-voz da representação da respectiva bancada e o intermediário entre esta e 
os órgãos da Câmara. 
§ 1º. Cada bancada ou bloco parlamentar indicará à Mesa da Câmara Municipal, no prazo de 15 
(quinze) dias da formação da bancada ou do bloco, o nome de seu líder, escolhido em reunião por 
ela realizada para este fim.
§ 2º. A indicação de que se trata o parágrafo anterior será encaminhada à Mesa Diretora da Câmara, 
por escrito, assinada por todos os membros da bancada.
§ 3º. Enquanto não for feita a indicação considerar-se-á líder o Vereador mais idoso.
Art. 68. O Chefe do Poder Executivo poderá indicar, dentre os Vereadores, um líder do Governo por 
meio de ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único. A oposição parlamentar poderá indicar à Mesa, por escrito, um Vereador para 
exercer a Liderança os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às lideranças. 
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Art. 69. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder: 
I - inscrever membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para discutirem matéria constante na 
pauta e falar na ordem do dia; 
II - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa 
da Câmara; 
III - indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para comporem as 
comissões e propor substituição; 
IV - cientificar a Mesa da Câmara de qualquer alteração nas Lideranças. 
Art. 70. Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da palavra por até dois minutos, a fim 
de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco 
Parlamentar a que pertença.
§ 1º. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra a um dos seus liderados. 
§ 2º. A palavra somente será concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de discutidas 
ou votadas às matérias nelas constantes.
Seção II
Das Bancadas Parlamentares
Art. 71. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 3(três) Vereadores de uma mesma 
representação ideológica ou partidária.
Parágrafo único. Cada bancada terá um Líder como porta-voz, que será o intermediário entre esta e 
os órgãos da Câmara Municipal. 
Seção III
Dos Blocos Parlamentares
Art. 72. É facultado às representações partidárias, por decisão da maioria de seus membros, 
constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em 
mais de um Bloco. 
§ 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas por 
escrito à Mesa da Câmara, para registro e publicação. 
§ 2º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas. 
§ 3º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara até 15 (quinze) dias após a constituição 
do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada representação 
partidária que o integre. 
§ 4º. As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições, 
direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
Art. 73. Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de três 
Vereadores. 
§ 1º. Se o desligamento de uma representação partidária implicar em composição numérica menor 
do que a fixada no caput, deverá o Bloco Parlamentar se adequar ao Regimento Interno no prazo de 
cinco dias úteis, sob pena de extinção. 
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§ 2º. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada a sua composição numérica, será revista a 
participação das representações partidárias ou dos Blocos nas comissões, para o fim de redistribuição 
de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária. 
§ 3º. A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que tenha 
integrado Bloco posteriormente dissolvido, não poderá participar de outro na mesma sessão 
legislativa ordinária.
TÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Seção I
Das Modalidades de Proposição e de Sua Forma
Art. 74. Proposição é toda matéria levada a Plenário, para apreciação e deliberação, ou decisão pelo 
Presidente, qualquer que seja o seu objeto.
Parágrafo único. São modalidades de proposição:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei ordinária; 
IV - projeto de decreto legislativo; 
V - projeto de resolução;
VI - projeto substitutivo; 
VII - emenda e subemenda; 
VIII - parecer das Comissões Permanentes;
IX - relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza, das Comissões Processantes e das 
Comissões de Representação;
X - requerimento.
Art. 75. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua 
nacional, na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.
§ 1º. Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo 
de coautores os demais signatários que se seguirem à primeira.
§ 2º. Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da sua apresentação 
em Plenário.
§ 3º. Todas as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 76. O Vereador não poderá apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com 
outra em tramitação.
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Art. 77. Os projetos serão apreciados em turno único, salvo aqueles que expressamente tenham 
previsão de votação em dois turnos.
§ 1º. Cada turno é constituído de discussão e votação.
§ 2º. Fica vedada a realização de duas discussões ou votações do mesmo projeto em reunião única.
Art. 78. Das proposições serão extraídas cópias para publicação físicas e/ou digitais, formação de 
processo suplementar e fornecimento aos Vereadores, bem como os despachos proferidos, pareceres 
e documentos elucidativos até sua tramitação.
Art. 79. A proposição arquivada no final da Legislatura ou no seu curso poderá ser desarquivada 
somente a pedido do autor, devendo ser aprovado seu desarquivamento em plenário.
Seção II
Da Distribuição da Proposição
Art. 80. Recebidas, as proposições serão numeradas e publicadas, sendo posteriormente a sua 
comunicação em plenário, distribuídas às Comissões e Vereadores para, nos termos regimentais, ser 
objeto de parecer ou de deliberação.
§ 1º. Serão distribuídas cópias físicas e/ou digitais dos projetos a cada Vereador.
§ 2º. Após emissão de pareceres pelas Comissões, os projetos serão enviados à Mesa Diretora da 
Câmara para sua inclusão na ordem do dia.
§ 3º. A distribuição de proposição às comissões é feita de acordo com sua pertinência temática.
Art. 81. Todos as proposições legislativas dependerão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, salvo disposição contrária do Regimento Interno ou da Lei Orgânica.
Art. 82. Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer isoladamente, 
exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único. Salvo disposição contrária as proposições tramitarão conjuntamente para as 
comissões que forem distribuídas.
Art. 83. A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por 
Vereador ou Comissão, salvo:
I - se a competência da comissão não guardar relação com a matéria contida na proposição;
II - quando a competência para dar parecer for de comissão especial ou da Mesa.
Seção III
Do Projeto
Art. 84. Ressalvada a iniciativa privativa, a apresentação do projeto cabe:
I - ao Vereador;
II - a Comissão ou Mesa Diretora da Câmara;
III - ao Prefeito Municipal;
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IV - aos cidadãos na forma da Lei Orgânica Municipal e Constituição da República.
Art. 85. São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, expedindo-se as 
respectivas normas:
I - eleger sua Mesa Diretora;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos seus serviços administrativos internos e a fixação 
dos respectivos vencimentos;
V - fixar, nos termos da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal, os subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VI - reajustar os subsídios mencionados no inciso anterior, na forma e condições estabelecidas pela 
legislação própria;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
IX - julgar as contas do Prefeito;
X - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos da legislação vigente;
XII - solicitar do Prefeito Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao 
orçamento da Câmara que possibilitem cobrir os gastos necessários ao seu regular funcionamento.
Parágrafo único. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto 
de novo projeto na mesma Sessão Legislativa por maioria dos membros da Câmara Municipal.
Seção IV
Do Projeto de Lei Ordinária
Art. 86. Recebido, o projeto será numerado, publicado e incluído na pauta para ser apresentado em 
Plenário, sendo posteriormente distribuído às Comissões para, nos termos regimentais, ser objeto 
de parecer ou de deliberação.
Parágrafo único. Os prazos para análise dos projetos de lei terão seu início apenas após a sua 
comunicação plenária.
Art. 87. O projeto de Lei Ordinária é aprovado por maioria simples, sendo enviado ao Prefeito 
Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
Art. 88. O Prefeito, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário 
ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da 
data do recebimento e comunicará nas 48 horas seguintes ao Presidente da Câmara os motivos do 
veto.
Parágrafo único. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo sem a manifestação do Prefeito, 
o projeto será considerado sancionado tacitamente, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar e 
publicar a Lei, no prazo de 48 horas.
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Seção V
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 89. Os projetos de Lei complementar devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara.
Parágrafo único. São Leis Complementares as expressamente indicadas na Lei Orgânica Municipal.
Seção VI
Dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo
Art. 90. Os projetos de resolução são destinados a regular matéria de interesse interno e de 
competência privativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para matérias que impliquem na estrutura administrativa da câmara a competência 
será da mesa diretora.
Art. 91. Os projetos de decreto legislativo consistem em atos normativos que têm por finalidade 
veicular as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal e que gerem efeitos externos a 
esta.
Art. 92. Os projetos de decreto legislativo não se sujeitam à sanção do Prefeito.
Art. 93. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da Câmara e 
assinadas com o primeiro Secretário no prazo de 48 horas, a partir da aprovação da redação final do 
projeto.
Seção VII
Dos requerimentos
Art. 94. Os requerimentos sujeitam-se:
I - a despacho do Presidente da Câmara;
II - à deliberação de Comissão;
III - à deliberação do Plenário.
§ 1º. Os Requerimentos serão apresentados, discutidos e votados na mesma reunião.
§ 2º. Aos Requerimentos de que trata o inciso II, aplica-se, no que couber, os procedimentos 
estabelecidos para requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 3º. Os requerimentos deverão ser incluídos na ordem do dia, devendo-se observar os demais 
prazos de publicação da pauta.
Art. 95. Os requerimentos são submetidos apenas a uma votação.
Subseção I
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente
Art. 96. Será despachado pelo Presidente o Requerimento que solicitar:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - licença de Vereador, nas hipóteses previstas neste Regimento;
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III - posse do Vereador;
IV - retificação de ata;
V - leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
VI - inserção de declaração de voto em ata;
VII - constituição de comissão especial para proceder a estudos sobre matéria determinada;
VIII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IX - verificação de votação;
X - informação da ordem do dia;
XI - nomeação para comissões;
XII - leitura da proposição a ser discutida ou votada;
XIII - interrupção da reunião para receber personalidade de relevo;
XIV - representação da Câmara por meio de comissão;
XV - requisição de documentos dos arquivos do Poder Legislativo;
XVI - inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, apresentado pelo requerente;
XVII - prorrogação do horário de reuniões;
XVIII - votação, da emenda ou dispositivo;
XIX - designação de substituto a membro de comissão;
XX - convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento;
XXI - prorrogação de prazo para emitir parecer;
XXII - convocação de reunião especial;
XXIII - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial.
Parágrafo único. Os requerimentos feitos oralmente deverão constar em ata.
Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário.
Art. 97. Será submetido à votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o Requerimento 
escrito que solicitar:
I - retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer favorável;
II - votação por determinado processo;
III - votação por partes;
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IV - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição, sobre a outra da mesma espécie;
V - inclusão, na ordem do dia, da proposição que não seja, de autoria do requerente;
VI - informações às autoridades municipais por ato oficial da Câmara Municipal;
VII - indicação de realização de obra ou serviço ao Executivo municipal;
VIII - convocação de Secretário ou assessor da administração municipal;
IX - regime de urgência ou a sua retirada;
X - deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado expressamente neste Regimento e 
que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
§ 1º. O requerimento qual se refere o inciso VI e VII não impede o Vereador de realizar pedido de 
informações ou fazer indicação de maneira individual por meio de ofício.
§ 2º. O Vereador não poderá apresentar mais que três requerimentos, por reunião, que disponham 
das matérias atinentes do inciso VI e VII.
§ 3º. A matéria que for apresentada em duplicidade será considerada prejudicada, em detrimento 
do primeiro requerimento protocolado.
Seção VII
Das Emendas
Art. 98. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:
I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
II - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;
III - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo.
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo;
V - individual orçamentária, a que se destina a prever execução orçamentária específica.
Art. 99. A emenda, quanto à sua iniciativa, é:
I - do Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
II - de comissão, quando incorporada a parecer;
III - do Prefeito Municipal, à proposição de sua autoria, nos moldes do artigo anterior.
Art. 100. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissão, ou no 
curso da discussão daquela.
Art. 101. A emenda será admitida:
I - se pertinente à matéria contida na proposição principal;
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II - se incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata.
Art. 102. Não serão admitidas emendas nas seguintes proposições:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que importem em aumento das despesas 
originalmente previstas;
II - nas proposições de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara que importem em aumento 
de despesa prevista.
§ 1º. Havendo a necessidade de apresentação de emenda, o Presidente, poderá adiar a discussão e 
votação para a próxima reunião, estipulando-se o prazo máximo para que a emenda seja 
apresentada.
§ 2º. É vedada a apresentação de emendas após a publicação do projeto em pauta para discussão e 
votação.
Art. 103. As comissões apenas analisarão as emendas que forem apresentadas antes da aprovação 
do parecer.
Parágrafo único. Por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara, em até três dias úteis, as 
comissões poderão emitir parecer das emendas que forem apresentadas fora do prazo previsto no 
caput deste artigo. 
CAPÍTULO II
DO REGIME DE URGÊNCIA
Seção I
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo
Art. 104. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar 
urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Após o recebimento do projeto, em reunião ordinária ou extraordinária, a Câmara deve votar 
o pedido regime de urgência dos projetos de iniciativa do executivo, desde que devidamente 
justificado, por maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2º. Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e 
cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando￾se as demais proposições para que se ultime a votação.
§ 3º. A tramitação e a contagem dos prazos iniciam-se partir do momento em que o projeto for 
apresentado na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara. 
§ 4º. O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal.
§ 5º. Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o pedido de vistas, 
diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 105. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas poderão, a critério de 
seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de cinco dias, emitirem parecer.
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Art. 106. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara poderá, se 
assim o desejar, incluir o projeto na ordem do dia para votação, ou designar um relator para, no 
prazo de 48 horas, emitir parecer sobre o projeto e emenda se houver.
Seção II
Do Regime de Urgência do Legislativo
Art. 107. Por requerimento devidamente fundamentado da Mesa, de Comissão competente para 
opinar sobre a matéria ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Plenário poderá decidir, por maioria 
simples, pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Parágrafo único. Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o pedido de 
vistas, diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 108. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de cinco 
dias, contado da aprovação do regime de urgência;
II - na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira reunião plenária seguinte ao 
término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 1º. O prazo previsto no inciso I não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 2º. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário por maioria simples.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Das normas gerais das deliberações
Art. 109. As deliberações obedecerão às normas atinentes ao seu respectivo trâmite legislativo.
§ 1º. O Vereador poderá pedir vista do projeto pautado, antes de iniciada a votação, devendo-lhe 
ser concedida pelo prazo de dez dias.
§ 2º. Uma vez realizado o pedido de vista, o projeto será redistribuído para todos os Vereadores 
para análise, não sendo permitida a concessão de novas vistas aos demais Vereadores.
§ 3º. A vista poderá ser prorrogada por mais dez dias por deliberação do plenário.
§ 4º. Encerrada a vista, o projeto continuará a tramitação na mesma fase em se encontrava.
§ 5º. O procedimento de aprovação de Lei Ordinária aplica-se, no que couber, às demais espécies 
legislativas.
Seção II
Da Discussão
Art. 110. Discussão é a fase de debate da proposição.
Parágrafo único. A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 111. Somente poderá ser objeto de discussão a proposição constante da ordem do dia.
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§ 1º. De toda proposição, antes de iniciada a discussão, será fornecida cópia física e/ou digital a cada 
Vereador.
§ 2º. A palavra será dada ao Vereador na medida em que for solicitada.
Art. 112. Por decisão do plenário, a discussão poderá ser adiada uma única vez, por no máximo dez 
dias, salvo disposição contrária.
§ 1º. Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas 
hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
§ 2º. O requerimento de adiamento que for apresentado no decorrer da discussão ficará prejudicado 
se não for votado imediatamente, seja por falta de quórum ou por esgotamento do tempo da reunião.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o requerimento não poderá ser renovado.
§ 4º. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será apreciada na sessão 
imediata.
Art. 113. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de novos oradores inscritos.
Seção III
Do Processo de Votação
Art. 114. O processo de votação consiste nos atos complementares à discussão pelo qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu 
cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 2º. O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, sendo sua presença registrada para 
efeito de quórum.
§ 3º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua 
presença para efeito de quórum.
§ 4º. Declarada iniciada a votação não cabe mais discussão da matéria.
Art. 115. É vedada a justificativa de voto durante a votação.
Art. 116. A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º. As emendas serão votadas uma a uma, antes da proposição principal.
§ 2º. Caso haja unanimidade, a emenda poderá ser votada junto com o projeto. 
§ 3º Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral de artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, 
aprovado pelo Plenário.
§ 4º. A parte destacada será votada separadamente antes da proposição principal.
§ 5º. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a reunião. 
Art. 117. Quando no curso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à reunião, este será dado 
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como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número 
para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 118. O adiamento do processo de votação depende de aprovação plenária, devendo o 
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão e antes do ato de votação.
§ 1º. O adiamento de votação possui o prazo no máximo cinco dias.
§ 2º. Não se admitirá adiamento de votação para os projetos em regime de urgência, salvo nas 
hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 119. Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
Subseção I
Do Ato de Votação
Art. 120. São espécies de votação:
I - simbólica;
II - nominal.
Parágrafo único. É vedada a votação secreta.
Art. 121. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento de qualquer 
dos Vereadores ou disposição contrária.
§ 1º. Na votação simbólica, o Presidente da Câmara solicitará aos Vereadores que estiverem contra 
a matéria que se manifestem.
§ 2º. As proposições de espécies legislativas terão votação nominal.
§ 3º. Não sendo requerida de imediato a verificação de votação, o resultado proclamado tornar-se￾á definitivo. 
Art. 122. Adotar-se-á votação nominal sempre que qualquer Vereador solicitar, ou quando lei ou este 
Regimento assim o exigir.
§ 1º. No processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente, ao colocar a proposição 
em votação, solicitará aos vereadores que registrem o seu voto.
§ 2º. Encerrado o processo de registro de votos, o Presidente declara encerrada a votação e proclama 
o resultado.
§ 3º. Na votação nominal que não se der pelo sistema eletrônico, processar-se-á mediante a 
chamada dos Vereadores pelo Presidente, na ordem definida pelo mesmo, que responderão "sim", 
"não" ou "abstenção", cabendo-lhe anotar o voto, após anunciá-lo pelo microfone.
§ 4º. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que 
tenha entrado em Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
§ 5º. Não é cabível o cômputo de voto de vereador que não estiver participando do processo de 
votação.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS DEBATES
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Art. 123. Os debates realizam-se em ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem 
que esta tenha sido concedida pelo Presidente.
§ 1º. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas no decorrer das reuniões.
§ 2º. Os Vereadores poderão optar por falar de seu assento ou da tribuna.
§ 3º. O Presidente da Câmara entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro 
parlamentar, adotará as providências indicadas no Regimento Interno, Código de Ética e legislação 
aplicável. 
§ 4º. Cópias de eventuais documentos lidos no Plenário ou nas Comissões serão entregues à Mesa e 
passam a fazer parte do arquivo da Câmara.
Art. 124. O Vereador terá direito à palavra nas formas previstas nesse regimento interno.
Art. 125. O Vereador, pessoalmente ou por meio de seu líder, poderá solicitar a palavra:
I - no Pequeno Expediente, nos casos previstos nesse regimento;
II - na discussão de proposição, após o anúncio da ordem do dia;
III - nas Considerações Finais.
Art. 126. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra para discussão, o Presidente da Câmara 
concederá a palavra na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição;
II - ao relator;
III - ao autor do voto vencido ou em separado;
IV - ao autor da emenda;
V - aos demais Vereadores, observada a ordem de solicitação.
§ 1º. Durante a discussão, o Vereador não pode desviar-se da matéria em debate.
§ 2º. É vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de se sujeitar o infrator às 
penalidades regimentais e do Código de Ética e Decoro parlamentar.
Art. 127. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta em seu pronunciamento 
interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento do Expediente.
Seção I
Do Aparte
Art. 128. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimento ou 
contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra e do assunto que estiver em 
debate.
§ 1º Não será permitido aparte:
I - às palavras do Presidente, na condução do processo legislativo;
II - à declaração de voto;
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III - no encaminhamento de votação;
IV - em explicação pessoal;
V - a questão de ordem;
VI - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
VII - quando o orador declarar que não o concede.
§ 2º. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador serão 
computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.
§ 3º. Para apartear o solicitará autorização do orador.
§ 4º. O aparte terá duração máxima de dois minutos, salvo disposição contrária.
Seção II
Da Ordem e das Questões de Ordem
Art. 129. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", para 
reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela ordem",
mas poderá interrompê-lo e lhe cassar a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental 
desobedecido.
Art. 130. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em "questão 
de ordem".
§ 1º. É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem sobre o mesmo assunto. 
§ 2º. As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, 
imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3º. Da questão decidida pelo Presidente, caberá recurso para o plenário, desde que requerido por 
1/3 dos Vereadores, sendo decidido por maioria absoluta.
Seção III
Das Atas
Art. 131. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo sucintamente os 
assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º. As reuniões ordinárias e extraordinárias também serão gravadas em arquivos de áudio ou 
audiovisual, que integrarão a Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA ELETRÔNICA".
§ 2.º A Ata conterá ainda, em especial:
I - natureza e número da Sessão;
II - legislatura, sessão legislativa, data completa, local de sua realização e horário de início e término 
dos trabalhos;
III - nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes;
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IV - nomes dos Vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;
V – registro de quais vereadores utilizaram de fala;
VI - conclusão das votações nas deliberações da Câmara.
§ 3º. A Ata escrita será publicada pelos meios de comunicação oficial da Câmara em até 48 horas a 
partir da sua aprovação.
§ 4º. Não haverá transcrição integral das falas dos Vereadores, podendo ser requerido ao Presidente 
da Câmara cópia da gravação de áudio ou audiovisual da Sessão de seu interesse.
§ 5º. A ata da última Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à apreciação do 
Plenário antes do encerramento dos trabalhos, independentemente do número de Vereadores 
presentes.
Art. 132. A ata escrita deverá ser disponibilizada aos Vereadores, até o momento da publicação da 
pauta.
§ 1º. As atas serão dadas por aprovadas pelo presidente, se não houver impugnação.
§ 2º. A impugnação deverá ser apresentada, por escrito, até o horário previsto para o início da 
reunião subsequente à sua publicação.
§ 3º. Deferida a impugnação pelo Presidente, a retificação será feita de imediato e constará na 
respectiva ata, que será comunicada e deliberada em plenário.
§ 4º. As atas serão assinadas por quem estiver presidindo e secretariando a reunião no momento 
em que forem dadas como aprovadas.
Art. 133. Não se realizando a reunião por falta de quórum será registrada a ocorrência, com menção 
dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondência.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES EM GERAL
Art. 134. Reunião é a fase dos trabalhos legislativos destinados aos debates e deliberações em 
Plenário.
Art. 135. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas ou 
especiais, e serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos 
Vereadores, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, ocupando a parte do recinto reservado 
ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado; 
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário; 
V - atenda às determinações do Presidente da Câmara.
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§ 2º. O Presidente determinará a retirada do cidadão que perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, 
sempre que julgar necessário.
§ 3º. Antes do início de cada reunião poderá ser lida a mensagem do Preâmbulo a esta Resolução ou 
proferida uma oração ecumênica, executado o hino nacional brasileiro.
§ 4º. Os aparelhos telefônicos poderão permanecer em modo silencioso ou de reunião, podendo ser 
atendidos apenas fora do Plenário. 
Art. 136. As reuniões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, 
observadas as exceções previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou qualquer outra causa 
que impeça a sua utilização, por decisão do Plenário, as reuniões poderão ser realizadas em outro 
local.
Art. 137. A Câmara somente se reunirá se presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo 
disposição contrária.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes, que se realizarão com qualquer 
número de Vereadores presentes.
§ 2º. Durante as reuniões, somente os Vereadores e os assistentes da Câmara poderão permanecer 
na parte do recinto que lhes é destinada.
Art. 138. As reuniões da Câmara, exceto a tratada no art. 7°, deste Regimento, poderão ser 
realizadas de forma semipresencial, com a possibilidade de participação remota de vereadores por 
meio de sistema de videoconferência.
§ 1º. A Câmara deverá estruturar um sistema de videoconferência para garantir a participação de 
forma remota dos vereadores, assim que for solicitado.
§ 2º. O Vereador que desejar participar de forma remota deverá comunicar à Mesa Diretora, com 
antecedência de 24 horas, justificando sua ausência física, devendo a participação on-line ser 
deferida previamente pelo Presidente da Câmara.
§ 3º. É contabilizado como presença a participação de forma remota do Vereador na reunião.
§ 4º. Para participação remota em Reunião, o Vereador deverá providenciar os recursos tecnológicos 
necessários para conexão à internet e transmissão segura e estável do áudio e vídeo em sistema de 
videoconferência disponibilizado pela Câmara, sob pena de ser considerado ausente.
§ 5º. O Vereador que estiver participando de forma remota, deverá manter o vídeo ligado durante 
toda a reunião.
§ 6º. Em reuniões semipresenciais, é necessária a presença física do Presidente, ou de seus 
substitutos regimentais.
§ 7º. Na ausência física do Presidente, assume o seu substituto regimental a presidência dos 
trabalhos da reunião.
§ 8º. A realização das reuniões previstas nesse artigo depende de regulamentação por portaria da 
presidência da câmara.
Seção I
Das Reuniões Ordinárias
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Art. 139. As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas primeiras e terceiras quintas-feiras do mês, com 
início determinado para as 18 horas, com tolerância de dez minutos
§ 1º. A reunião ordinária terá a duração de até três horas, podendo ser prorrogada por mais uma 
hora por decisão do Presidente.
§ 2º. O plenário poderá prorrogar novamente a reunião, caso haja a necessidade de prorrogação 
após o prazo concedido pelo Presidente.
Art. 140. A reunião pública ordinária compor-se-á pelo Pequeno Expediente, Ordem do Dia, 
Participação do Eleitor no Processo Legislativo e Grande Expediente.
Subseção I
Do Pequeno Expediente
Art. 141. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de 1/3 (um terço) 
dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a reunião iniciando-se o 
pequeno expediente.
§ 1º. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará durante 10 (dez) minutos 
que ele se complete, não se computando esse tempo no prazo de duração da reunião.
§ 2º. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver reunião, 
determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 142. No Pequeno Expediente será:
I - comunicada a decisão de aprovação ou impugnação da ata da sessão anterior;
II - dada a ciência da relação das correspondências e ofícios recebidos e enviados;
III - feita apresentação de proposições em geral.
§ 1º. A ata da reunião anterior terá seu procedimento de aprovação ou impugnação conforme art. 
132 deste Regimento Interno.
§ 2º. Cabe ao Presidente escolher quais ofícios e correspondências serão lidas pelo Secretário no 
Pequeno Expediente, desde que sejam disponibilizadas cópias físicas ou eletrônicas a todos os 
Vereadores.
§ 3º. O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira parte da 
reunião ordinária a homenagem especial, ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.
§ 4º. Falecendo Vereador ou personalidade de relevo, o Presidente comunicará o fato à Câmara, 
podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 143. As proposições serão apresentadas resumidamente, informando no mínimo:
I - número do projeto;
II - ementa, se houver;
III - autoria.
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Parágrafo único. Por determinação do Presidente, poderá ser feita a leitura de outras partes da 
proposição.
Art. 144. Para apresentar proposições legislativas, terá o Vereador cinco minutos, sendo vedada a 
discussão da matéria no momento de sua apresentação.
Parágrafo único. Mediante aparte, outro Vereador poderá solicitar informações e esclarecimentos 
sobre a matéria apresentada, no momento da sua apresentação.
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 145. A ordem do dia será afixada no prédio da Câmara Municipal juntamente com a pauta, sendo 
disponibilizada pelos meios oficiais de comunicação e enviada por meio eletrônico para todos os 
Vereadores, devendo ser publicada até 48 horas antes do início da reunião.
§ 1º. As proposições legislativas sujeitas à discussão e votação devem constar na pauta 48 horas 
antes do início da Reunião.
§ 2º. As matérias apresentadas e protocoladas após os prazos deste artigo não poderão ser 
deliberadas ou comunicadas na reunião ordinária.
Art. 146. Na Ordem do dia serão:
I - apresentados os pareceres das comissões;
II - discutidas e votadas as proposições.
§ 1º. Aprovada a proposição com emendas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fará a 
redação final na mesma reunião.
§ 2º. Se complexa a integralização do texto pelas emendas aprovadas, a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação poderá solicitar prazo de três dias úteis para terminar a redação, devendo texto 
final ter a concordância do Plenário.
§ 3º. Cada Vereador terá até cinco minutos para discussão inicial do projeto, sendo a palavra 
concedida à medida que for solicitada.
§ 4º. Após a manifestação em discussão inicial, os vereadores que já se manifestaram poderão fazer 
uma réplica de no máximo três minutos.
§ 5º. Após a manifestação dos vereadores em réplica, aqueles que se manifestarem durante a réplica 
poderão fazer considerações finais por mais um minuto.
§ 6º. A apresentação dos pareceres é facultativamente realizada e tem duração de três minutos, 
podendo ser prorrogado por autorização do Presidente.
§ 7º. Para requerimentos de informação e indicações cada vereador poderá discutir uma única vez 
por até dois minutos.
§ 8º. Os requerimentos de informação e indicações podem ser votados em bloco, por solicitação de 
qualquer vereador, quando será decidido pela maioria dos presentes.
Subseção III
Da Participação do Eleitor no Processo Legislativo
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Art. 147. Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização pública da tribuna, que será 
facultativamente realizada.
§ 1°. Qualquer cidadão pode requerer a Participação do Eleitor no Processo Legislativo, podendo o 
Presidente autorizar sua utilização por no máximo de três pessoas, observada a ordem de inscrição, 
ficando reservado o tempo de cinco minutos, para cada um, podendo ser prorrogado por mais cinco 
minutos pelo Presidente.
§ 2°. A inscrição para a Participação do Eleitor no Processo Legislativo deve ser realizada em até 
vinte e quatro horas de antecedência para falar sobre assuntos gerais ou para falar de projeto de lei 
pautado.
§ 3°. No requerimento para utilização da Participação do Eleitor no Processo Legislativo deverá ser 
especificado o assunto a ser tratado.
§ 4°. Cabe ao Presidente da Câmara deferir a utilização da tribuna, devendo cassar a palavra de 
qualquer orador que extrapolar o tema para o qual se inscreveu.
§ 5°. Quando a inscrição for para falar de matéria que esteja pautada para discussão e votação, o 
momento de Participação do Eleitor no Processo Legislativo ocorrerá antes de iniciada a ordem do 
dia.
§ 6°. A Participação do Eleitor no Processo Legislativo pode ser utilizada para:
I - exposição ou debate de matérias de interesse da comunidade;
II - reivindicação de solução a problemas enfrentados pela comunidade;
III - para falar sobre proposição legislativa;
IV - para prestar agradecimento;
V - palestras e apresentações.
§ 7º. Para a utilização da Participação do Eleitor no Processo Legislativo para palestras e 
apresentações, o tempo será de até 15 minutos e poderá ser utilizada para esse fim apenas uma vez 
ao mês.
§ 8º. Após a Participação do Eleitor no Processo Legislativo, cada Vereador terá até três minutos 
para fazer considerações sobre a fala do cidadão, não sendo cabível réplica do orador. 
§ 9º. O orador que for advertido pela utilização inadequada ou ofender qualquer pessoa durante o 
momento de Participação do Eleitor no Processo Legislativo ficará impedido de reutilizá-la durante a 
as duas próximas sessões.
§ 10º. No ano em que houver eleições municipais o momento de Participação do Eleitor no Processo 
Legislativo ficará suspenso durante os noventa dias anteriores ao pleito.
Subseção IV
Do Grande Expediente
Art. 148. Encerrada a Participação do Eleitor no Processo Legislativo será aberta “Palavra Franca”, 
na qual cada Vereador terá a palavra a medida que ela for solicitada, por prazo de cinco minutos a 
cada um, para falar sobre assuntos de interesse geral, fazer comunicação de acontecimentos 
relevantes, de falecimento de pessoa notória e para explicações pessoais.
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§ 1º. Durante a “Palavra Franca” o Vereador só poderá usá-la por uma única vez, sendo permitido 
aparte de um minuto por vereador, por uma vez, desde que o orador permita, sendo o tempo 
descontado do seu tempo de fala.
§ 2º. Após o Grande Expediente, o Presidente encerrará a reunião.
Seção II
Das Reuniões Extraordinárias
Art. 149. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer hora ou dia da semana nelas não 
se poderá deliberar sobre matéria estranha à sua convocação.
§ 1º. O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou os assuntos a serem tratados, 
o qual deverá ser publicado visivelmente na Câmara e nos órgãos de imprensa da Câmara.
§ 2º. A comunicação aos Vereadores far-se-á em reunião, ou por meio de comunicado pessoal, 
escrito e eletrônico, acrescido de editais em todos os painéis nas dependências da Câmara Municipal.
§ 3º. A reunião extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria dos membros 
da Câmara.
§ 4°. A reunião legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro 
horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da convocação.
§ 5°. Não se pode aprovar atas das reuniões ordinárias em reuniões extraordinárias.
Art. 150. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á: 
I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos 
de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou por um terço dos membros da Câmara, em caso de 
urgência ou interesse público relevante.
TÍTULO IV
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 151. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta.
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, no mínimo 2/3 
(dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo 
número de ordem.
§ 3º. A emenda à proposta será também subscrita por no mínimo um terço dos membros da Câmara.
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§ 4º. Os prazos de análise pelas Comissões Regimentais são dobrados para deliberação de Emenda 
à Lei Orgânica.
§ 5º. Aprovada a redação final, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da 
Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, 
ao texto da Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA
Art. 152. Os projetos de Natureza Orçamentária serão distribuídos em avulsos aos Vereadores e às 
comissões a que estiverem afetos e encaminhados obrigatoriamente à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de quinze dias, receberem parecer.
§ 1º. Poderão ser apresentadas emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a emissão do parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referido no caput desse artigo.
§ 2º. As emendas parlamentares individuais e de bancada para a Lei Orçamentária Anual observarão 
o limite percentual previsto na Lei Orgânica.
§ 3º. O percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária específica será 
igualmente subdividido para todos os Vereadores.
§ 4º. As emendas parlamentares individuais de execução orçamentária poderão ser reunidas a 
critério de cada Vereador.
§ 5º. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas decidirá em dois dias úteis pelo 
recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar de recebê-las por inconstitucionalidade, 
ilegalidade ou antiregimentalidade.
§ 6º. O despacho de recebimento ou não de emendas será distribuído em avulsos aos Vereadores, 
que terão dois dias úteis para recurso.
§ 7º. Os recursos serão encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça, que terá dois dias úteis 
para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta.
§ 8º. Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia, para 
discussão e votação, após a apresentação dos pareceres.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 153. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um 
terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à 
consecução dos seus fins.
§ 1º. Poderão funcionar concomitantemente na Câmara até duas Comissões Parlamentares de 
Inquérito.
§ 2º. O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, 
cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias, ouvida a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
§ 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a 
realização de diligências externas. 
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Art. 154. No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão: 
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob compromisso; 
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração 
direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário. 
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado 
pela Comissão, por duas convocações consecutivas. 
§ 1º. Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-se, 
pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito 
acerca dos fatos que ensejaram a sua instauração. 
§ 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as informações obtidas 
mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
Art. 155. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar, 
necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada. 
§ 1º. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de noventa 
dias, prorrogável igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 2º. A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) 
dias estará automaticamente extinta. 
§ 3º. A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus 
trabalhos no período de recesso parlamentar. 
Art. 156. A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente 
da Câmara, depois de ouvido os líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação 
proporcional partidária, dos Blocos Parlamentares e das Bancadas.
§ 1º. O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser seu Presidente 
ou relator.
§ 2º. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem passar de uma legislatura para outra.
Art. 157. A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e 
enviando-o à publicação, no prazo máximo de quinze dias após a conclusão de seus trabalhos, 
respeitado o disposto neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus 
trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para publicação. 
Art. 158. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o qual será 
encaminhado à Mesa, para publicação e providências de sua competência e, quando for o caso, 
remessa: 
I - ao Ministério Público; 
II - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, 
assinalando prazo hábil para seu cumprimento; 
III - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado 
para as devidas providências; 
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IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 159. Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário consubstanciar o 
resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em separado, constituindo seu 
relatório a respectiva justificação. 
Art. 160. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará 
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu 
prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão. 
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Seção I
Dos Títulos Honoríficos e seu Processo de Aprovação
Art. 161. São títulos honoríficos a serem concedidas pela Câmara Municipal:
I - Título de Honra ao Mérito;
II - Título de Cidadão Honorário ou Benemérito;
III - Mérito Legislativo.
§ 1º. O Título a Honra ao Mérito será concedido para pessoa física ou jurídica, que tenha efetivamente 
prestado relevantes serviços em favor da cidade ou do Poder Legislativo.
§ 2º. O Título de Cidadão Honorário será concedido para pessoa que não tenha nascido em Manhuaçu 
e que tenha efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do Poder Legislativo ou 
do povo de Manhuaçu.
§ 3º. O Título de Cidadão Benemérito será concedido para pessoa natural de Manhuaçu e que tenha 
efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do Poder Legislativo ou do povo de 
Manhuaçu.
§ 4º. O Mérito Legislativo é honraria máxima da Câmara Municipal e será concedido para a pessoa 
de maior destaque e será concedido para pessoa física ou jurídica que grande destaque em serviços 
prestados em favor da cidade, do Poder Legislativo ou do povo de Manhuaçu.
§ 5º. Cada Vereador poderá indicar um agraciado para receber o título previsto no inciso I deste 
artigo, devendo efetivar sua indicação até o dia 15 de agosto de cada ano.
§ 6º. Cada Vereador poderá indicar até um agraciado para receber o título previsto no inciso II deste 
artigo, devendo efetivar suas indicações até o dia 15 de agosto de cada ano.
§ 7º. O Mérito Legislativo será concedido para até três pessoas por ano.
§ 8º. Os títulos honoríficos devem ser obrigatoriamente estar previstos no Regimento Interno.
Art. 162. Os títulos honoríficos serão aprovados em reunião ordinária, por discussão e votação única, 
sempre por via de decreto legislativo.
§ 1º. A indicação do Vereador deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e, 
caso rejeitada, não será passível sua substituição.
§ 2º. Na indicação o Vereador deverá juntar a biografia do homenageado e os motivos pelo 
merecimento da honraria.
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Art. 163. As entregas dos títulos honoríficos serão feitas em sessão solene conjunta a ser realizada 
no mês de novembro de cada ano.
Seção II
Das Moções
Art. 164. Cada Vereador poderá indicar até três moções por mês.
§ 1º. Se aprovada a Moção poderá ser entregue na próxima reunião ou enviada para o seu 
destinatário.
§ 2º. As moções deverão ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, sendo 
entregues por meio de certificado.
§ 3º. A moção de pesar pelo falecimento de alguém não possui a limitação prevista no caput deste 
artigo. 
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 165. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara determinará a 
leitura do mesmo em Plenário, distribuindo em seguida avulsos do processo aos Vereadores no prazo 
de 48 horas. 
Art. 166. Distribuído os avulsos, o processo ficará sobre a Mesa por dez dias, para requerimento de 
informações ao Poder Executivo ou a quem de direito. 
§ 1º. Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será encaminhado à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que enviará cópia do mesmo ao gestor responsável pelas 
Prestações de Contas para que este, no prazo de quinze dias, envie à Comissão sua defesa, 
documentos e justificativas que entender necessárias.
§ 2º. Terminado o prazo do parágrafo anterior, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas emitirá parecer, no prazo de trinta dias.
§ 3º. Em seu parecer, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apreciará as contas 
e as questões suscitadas no parecer prévio do Tribunal de Contas e eventual defesa apresentada 
pelo gestor responsável.
§ 4º. Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar 
informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações 
não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 5º. O gestor deverá ser notificado das diligências a serem solicitadas pela Comissão, 
oportunizando-o, no prazo de cinco dias, formular eventuais questionamentos suplementares.
§ 6º. Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o prazo, previsto no § 2º 
desse artigo, ser prorrogado por mais dez dias, a critério do Presidente da Câmara.
§ 7º. Concluirá a Comissão pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja redação 
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 8º. A Comissão apresentará o projeto de Decreto Legislativo que será encaminhado ao gestor 
responsável para apresentar suas considerações no prazo de quinze dias. 
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Art. 167. Todos os atos do processo de tomada de contas serão publicados pelos meios de 
comunicação oficial da Câmara.
Art. 168. O julgamento das contas poderá ser realizado em reunião Ordinária do Legislativo ou, a 
critério da Mesa Diretora, em reunião Extraordinária, convocada exclusivamente para essa finalidade.
§ 1º. Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, a Mesa Diretora Reservará 
a Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas. 
§ 2º. O responsável pelas contas será notificado previamente do dia e horário do julgamento das 
contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de julgamento das 
contas, poderá o notificado apresentar defesa oral ou mediante procurador constituído nos autos, 
pelo tempo máximo de vinte minutos.
§ 4º. Depois de defesa oral, proceder-se-á a votação de Decreto Legislativo.
Art. 169. Se o projeto de decreto legislativo:
I - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou mais, dos 
Vereadores, em turno único de discussão e votação, caso em que a Mesa, atendendo a posição 
majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado;
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais dos 
Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, 
devendo a Mesa apresentar a redação final do Decreto em conformidade com as conclusões do 
parecer prévio do Tribunal de Contas, na redação final.
CAPÍTULO VI
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 170. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de trinta dias de seu recebimento e, 
quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão ordinária após o mesmo.
§ 1º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do Dia da 
sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 2º. A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto anteriormente 
recebido.
Art. 171. O veto será despachado:
I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se as razões versarem sobre aspectos de 
constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, se as razões versarem sobre aspecto financeiro da lei 
decretada;
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III - à Comissão de mérito, se as razões versarem sobre aspectos de interesse público.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 dez dias para emitir parecer sobre o 
veto.
Art. 172. Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspectos de constitucionalidade 
ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as Comissões competentes terão prazo 
improrrogável de quinze dias para emitirem parecer conjunto.
Art. 173. Esgotado o prazo das Comissões, o veto será incluído na pauta da primeira sessão ordinária 
que se realizar, com ou sem parecer.
Art. 174. Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão e votação únicas.
Parágrafo único. Na discussão de veto, cada Vereador disporá de dez minutos.
Art. 175. No veto parcial ou total, a votação será necessariamente aberta e em bloco, quando se 
tratar de matéria correlata ou idêntica.
Parágrafo único. Não ocorrendo à condição prevista no caput, será possível a votação em separado 
de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto parcial ou total, desde que assim o 
requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com aprovação do Plenário, não se admitindo 
para tais requerimentos discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.
Art. 176. A rejeição do veto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
§ 1º. Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da Câmara enviará, em cinco dias úteis, o 
projeto ao Prefeito para, em 48 horas, promulgá-lo.
§ 2º. Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.
Art. 177. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito após a rejeição do veto, o Presidente da Câmara 
Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente nas mesmas 
condições fazê-lo. 
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 178. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores pela Câmara, 
por infrações definidas pela Legislação ou por este Regimento, obedecerá a legislação federal e 
subsidiariamente ao rito estabelecido neste Capítulo.
Art. 179. A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos 
fatos, a indicação das provas e as possíveis infrações cometidas.
§ 1º. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. 
§ 2º. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão processante.
Art. 180. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura 
e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
§ 1º. O processo de destituição será recebido pelo voto da maioria dos presentes da Câmara.
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§ 2º. Na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados 
entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 3º. Em caso de empate durante a definição das funções de Presidente e relator dentre os membros 
da Comissão Processante, proceder-se-á um sorteio.
Art. 181. Instalada a Comissão Processante, o seu Presidente iniciará os trabalhos, no prazo de cinco 
dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, 
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. 
§ 1º. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no 
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. 
§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, 
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao 
Plenário. 
§ 3º. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da 
instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
§ 4º. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa 
de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido 
assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e 
requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 182. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou 
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para 
julgamento. 
Art. 183. O membro da Mesa denunciado nas acusações não poderá presidir nem secretariar os 
trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante, estando 
igualmente impedido de participar de sua votação. 
Art. 184. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e 
pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 1º. Após a manifestação da defesa, o Presidente determinará o início da votação, sendo vedada 
novas manifestações por quaisquer um dos Vereadores presentes. 
§ 2º. A inobservância do parágrafo anterior implicará na concessão de novo prazo à defesa para a 
promoção dos esclarecimentos que julgar necessários, limitando-se o assunto à manifestação que 
foi realizada, pelo prazo máximo de duas horas.
Art. 185. Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas 
na denúncia. 
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo de Prefeito, de Vice-prefeito, 
ou Vereador, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da 
Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
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Art. 186. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e 
fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, 
expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do acusado. 
§ 1º. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do 
processo. 
§ 2º. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
Art. 187. O processo, a que se refere este Capítulo deverá estar concluído dentro em noventa dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo 
de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 188. Os Vereadores e as Comissões poderão reunir-se em audiência pública com os cidadãos, 
órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para 
tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área de sua competência.
§ 1º. A Audiência Pública solicitada pelo Vereador deverá ser feita via requerimento e ser aprovado 
em plenário por maioria simples.
§ 2º. As Comissões não precisam de autorização do plenário ou da presidência para realização de 
Audiência Pública, desde que realizada em horários de funcionamento normal da Câmara e não 
coincidirem com reuniões previamente agendadas.
§ 3º. Para reunião de Audiência Pública fora do horário de funcionamento normal da Câmara, deverá 
haver autorização expressa do Presidente da Câmara.
§ 4º. O requerimento que solicitar a marcação da Audiência Pública indicará a matéria a ser analisada, 
o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de representantes por entidade, 
determinando o dia e hora de realização da reunião.
§ 5º. A Audiência realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações, sugestão, 
críticas ou propostas concernentes ao tema, com delimitação do mesmo para que não haja 
desvirtuações.
§ 6º. Serão convidados a participar da Audiência a sociedade civil, órgãos públicos responsáveis pelo 
tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e de setores 
interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse 
pelo tema.
§ 7º. Caso necessária a utilização de recursos para a realização de Audiências públicas, deverá ser 
verificada previa disponibilidade orçamentária.
Art. 189. A data e hora da reunião de Audiência Pública será publicada nos meios de comunicação 
oficial da Câmara para ciência dos interessados.
Art. 190. Caberá ao seu respectivo requerente, ou Vereador por ele nomeado, a Presidência da 
Audiência Pública, conduzindo os trabalhos e os debates.
§ 1º. São prerrogativas do Presidente da Audiência:
I - designar um secretário de mesa para que o auxilie na condução dos trabalhos;
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II - definir e expor os objetivos e regras de funcionamento da Audiência, ordenando o curso dos 
debates;
III - convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, servidores ou 
expositores convidados que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos;
IV - modificar a ordem das exposições, por razão de organização;
V - exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unificação das exposições das partes com interesse 
em comum e, em caso de divergência entre elas, decidir a respeito do responsável pela exposição;
VI - decidir sobre a pertinência das intervenções escritas e orais com o objeto em debate e a aceitação 
ou não de participantes não inscritos, nos termos deste regimento, em atenção à boa ordem do 
procedimento e respeitando o direito de livre manifestação das pessoas;
VII - organizar os pedidos de réplica e treplica;
VIII - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Audiência, bem como 
de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício, ou a pedido de algum 
participante;
IX - ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou útil;
X - declarar o fim da Audiência Pública.
§ 2º. São deveres do Presidente:
I - garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como os expositores técnicos 
convidados;
II - manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou propostas 
apresentadas pelos participantes.
Art. 191. Qualquer interessado poderá manifestar-se verbalmente ou por escrito na audiência 
pública, desde que se inscrevam previamente, por meio de formulário próprio, a ser disponibilizado 
pela Câmara.
§ 1º. As inscrições poderão ser realizadas até 01 (uma) hora antes do horário marcado para o início 
da Audiência.
§ 2º. A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.
§ 3º. O Secretário de mesa será o responsável pelo controle das inscrições podendo, quando 
solicitado, informar ao inscrito de sua posição na lista geral de inscritos.
§ 4º. Só será permitida a inscrição de um representante por pessoa jurídica, salvo se houver reduzido 
número de inscritos, de maneira a permitir nova rodada de debates.
§ 5º. Na hipótese de haver, no local, pessoas, físicas ou jurídicas, não inscritas, mas interessadas 
em fazer uso da palavra, caberá exclusivamente ao presidente da mesa permitir ou não sua 
manifestação.
§ 6º. Deverão compor a mesa, além do Presidente, o secretário por ele nomeado, autoridades e 
representantes de órgãos ou entidades, conforme a pertinência temática.
Art. 192. Após a composição da mesa, será iniciado o procedimento com a abertura forma da 
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Audiência, com breve explicação das normas que a regerão e das demais informações necessárias e 
uteis para a condição dos trabalhos.
§ 1º. Em seguida, será dada a palavra aos demais componentes da mesa, com tempo máximo de 
manifestação de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pelo presidente para melhor exposição 
do assunto, quando necessário.
§ 2º. Será concedida a palavra aos técnicos convidados que poderão expor seus temas durante o 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis mediante autorização do presidente da 
Audiência, se necessário.
§ 3º. Findas as exposições técnicas, será aberto à palavra aos interessados previamente inscritos, 
seguindo a ordem de inscrição, com tempo máximo para cada participante de 05 (cinco) minutos, 
podendo ser ampliado pela Presidente, quando necessário ao esclarecimento do assunto.
§ 4º. Na sequência, o Presidente facultará a palavra aos membros da mesa ou técnicos convidados 
para responder aos questionamentos.
§ 5º. Concluídas as exposições e manifestações, o Presidente dará por concluída a Audiência.
§ 6º. Ao final dos trabalhos, a ata será subscrita pelo Secretário da mesa, sendo o Presidente 
responsável pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível no site da Câmara Municipal 
em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência.
Art. 193. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal será 
convocada com, no mínimo, cinco dias de antecedência e, se realizada fora dela, com antecedência 
mínima de dez dias.
Art. 194. Na reunião de audiência pública será permitida a inscrição de oradores e Vereadores que 
pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido pelo solicitante.
CAPÍTULO IX
DA CÂMARA ITINERANTE
Art. 195. A Câmara Municipal Itinerante tem como finalidade dar publicidade aos atos 
administrativos, procedimentos legislativos e demais trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. A Mesa Diretora, poderá indicar a realização de reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, 
especiais ou audiências públicas em Bairros, Distritos ou Comunidades Rurais do Município.
§ 2º. As reuniões da Câmara Itinerante poderão, à critério do Presidente da Câmara, realizar tribunas 
informais, no intuito de coletar informações e demandas da população perante o Poder Executivo e 
Legislativo Municipal ou a quem tem direito. 
§ 3º. Os trabalhos poderão se realizar em imóveis públicos ou privados previamente solicitados e 
agendados pela Mesa Diretora. 
Art. 196. Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar o calendário, local e ordem do dia, 
de modo a contemplar a ampla participação da Edilidade e população local, devendo a publicação ou 
divulgação ocorrer no prazo mínimo de cinco dias anteriores a realização da reunião ou qualquer 
outro ato.
Art. 197. Os Servidores da Câmara Municipal que participarem dos trabalhos da Câmara Itinerante, 
instituída por esta Resolução, em horário superior à jornada de trabalho de seu cargo, poderão 
compensar as horas extras pagas, desde que autorizada pelo Presidente, ou em folgas posteriores.
Art. 198. O transporte de servidores e Vereadores participantes dos atos e reuniões realizadas pela 
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Câmara Itinerante serão promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 199. As despesas decorrentes da execução das Câmaras Itinerantes correrão a conta de dotações 
de orçamentos anual, ficando desde já autorizada as suplementações ou abertura de créditos 
especiais que eventualmente se fizerem necessários. 
CAPÍTULO X
DA SUSTAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Da Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Art. 200. O Presidente da Câmara, as Comissões ou um terço dos Vereadores poderão propor, nos 
termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República, a sustação dos atos normativos do Poder 
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, tais como: 
I - decreto;
II - resolução;
III - deliberação;
IV - instrução normativa;
V - portaria;
VI - ordem de serviço.
Art. 201. O projeto de Decreto Legislativo deverá indicar o ato que se pretende sustar e, em suas 
justificativas, demonstrar em que medida o Poder Executivo estaria exorbitando o seu poder 
regulamentar.
Parágrafo único. Os atos normativos do Poder Executivo não poderão ser sustados em razão do 
mérito quando este decorrer do poder discricionário da autoridade que o editou.
Art. 202. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de cinco 
dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
§ 1º. O projeto, com as informações eventualmente prestadas pelo Poder Executivo, será remetido 
à Comissão legislação, justiça e redação final para parecer no prazo de dez dias e, após, ao Plenário.
§ 2º. Em plenário, o projeto será discutido e votado nos termos deste Regimento Interno.
§ 3º. Considerar-se-á aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que obtiver a maioria absoluta.
Art. 203. A publicação do decreto legislativo de que trata este capítulo implicará na imediata 
suspensão da vigência do ato normativo questionado
Seção II
Da Sustação de Contratos
Art. 204. O Presidente da Câmara ou as Comissões poderão propor, nos termos do art. 71, da 
Constituição da República, a sustação de contratos.
§ 1º. A sustação de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, 
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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§ 2º. O processo de apreciação da proposição seguirá, no que for cabível, o descrito na Seção I deste 
Capítulo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 205. Aplicam-se na interpretação deste Regimento os princípios do formalismo moderado, da 
lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas.
§ 1º. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo e não esteja em 
desconformidade com o Regimento Interno.
§ 2º. Ninguém poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido. 
Art. 206. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário, serão contados 
em dias corridos. 
§ 1º. Exclui-se do cômputo o dia inicial e se inclui o do vencimento. 
§ 2º. O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com feriado 
ou ponto facultativo, sábado e domingo. 
§ 3º. Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento ocorrer num 
dos dias mencionados no parágrafo anterior.
§ 4º. Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder 
Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário. 
Art. 207. Os membros das Comissões serão redistribuídos após a realização da eleição da próxima 
mesa diretora.
Art. 208. Nos dias de reunião deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País, 
do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 209. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores 
terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem. 
§ 1º. Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, 
aos quais se aplicará supletivamente este Regimento.
§ 2º. As remissões a disposições do Regimento Interno revogado, existentes em outras normas, 
passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Regimento.
Art. 210. Será autoaplicável a legislação federal que dispor novas regras sobre a cassação do 
mandato do Prefeito, do seu substituto legal e/ou dos Vereadores. 
Art. 211. A Câmara Municipal instituirá, em ato próprio, o Código de Ética e Decoro Parlamentar do 
Vereador. 
Art. 212. Revoga-se a resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008, suas alterações levadas a efeito 
ao logo do tempo e demais disposições em contrário.
Art. 213. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 19 de dezembro de 2024
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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Vereador Gilson César da Costa Vereador Alan José Quintão
Presidente Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda D. Catta Preta Vereador Roberto Natalino Júnior
1ª. Secretária 2º. Secretário
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ÍNDICE ARTICULADO
AS FUNÇÕESDACÂMARA............................................................................................. Art.1º
DA SEDE DA CÂMARA................................................................................................... Art. 2º
DA LEGISLATURA............................................................................................................ Art.3º
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA.................................................................. Arts. 4º e 5º
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA................................................... Art.6º
DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.................................. Arts. 7º a 9º 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL................................................................ Arts. 10 a 13
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA.............................................................. Arts. 14 e 15
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA. Arts. 16 a 22
DAS COMISSÕES............................................................................................................. Arts. 23 a 28
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES............................................................. Arts. 29 a 32
DOS PARECERES............................................................................................................ Arts. 33 a 34
DOASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES................................................................ Arts. 35 e 36
DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO............................................................................Art. 37 a 40
DAS COMISSÕES PERMANENTES........................................................................... Art. 41
DAS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES............................... Art. 42 a 49
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS............................................................................. Arts. 50 a52 
DAS COMISSÕES ESPECIAIS...................................................................................... Art. 53
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO..................................... Art. 54
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO................................................…............ Art.55
DAS COMISSÕES PROCESSANTES..........................................................................Art. 56
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA................................................................................ Arts. 57 e 58
DAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA........................... Arts. 59 e 60
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS.................................................................................. Art. 61
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE......................................................................... Arts. 62 e 63
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES..................................................................... Arts. 64 e 65
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES 
E BLOCOS PARLAMENTARES................................................................................. Art. 66
DA LIDERANÇA............................................................................................................. Arts. 67 a 70
DAS BANCADAS PARLAMENTARES.................................................................... Art. 71
DOS BLOCOS PARLAMENTARES.......................................................................... Arts. 72 e 73
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA......................... Arts. 74 a 79
DA DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO................................................................... Arts. 80 a 83
DO PROJETO................................................................................................................... Arts. 84e 85
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.......................................................................... Arts. 86 a 88
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.............................................................. Art. 89
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO E 
DE DECRETO LEGISLATIVO..................................................................................... Arts.90 a 93
DOS REQUERIMENTOS.............................................................................................. Arts. 94 e 95
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE...... Art. 96
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO... Art. 97
DAS EMENDAS.............................................................................................................. Arts. 98 a 103
DO REGIMENTO DE URGÊNCIA DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO.................................................................................... Arts. 104 a 106
DO REGIME DE URGÊNCIA DO LEGISLATIVO............................. Arts. 107 e 108
DAS NORMAS GERAIS DAS DELIBERAÇÕES................................................... Art. 109
DA DISCUSSÃO............................................................................................................. Arts. 110 a 113
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO................................................................................. Arts. 114 a 119
DO ATO DE VOTAÇÃO............................................................................................... Arts. 120 a 122
DA ORDEM DOS DEBATES...................................................................................... Arts. 123 a 127
DO APARTE.................................................................................................................... Art. 128
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM....................................................... Arts. 129 e 130
DAS ATAS........................................................................................................................Arts. 131 a 133
DAS REUNIÕES EM GERAL...................................................................................... Arts. 134 a 138
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS.................................................................................Arts. 139 e 140
DO PEQUENO EXPEDIENTE....................................................................................Arts. 141 a 144
DA ORDEM DO DIA...................................................................................................... Arts. 145 e 146
DAPARTICIPAÇÃO DO ELEITOR 
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NO PROCESSO LEGISLATIVO.................................................................................. Art. 147
DO GRANDE EXPEDIENTE....................................................................................... Art. 148
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS................................................................... Arts. 149 e 150
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL..................... Art. 151
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA.......................................... Art. 152
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO................................... Arts. 153 a 160
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS................................................... Arts. 161a 163
DAS MOÇÕES.................................................................................................................. Art. 164
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS........................................................... Arts. 165 a 169
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI........................................................................... Arts. 170 a 177
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO........................................................... Arts. 178 a 187
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.................................................................................... Arts. 188 a 194
DA CÂMARA ITINERANTE......................................................................................... Arts. 195 a 199
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 
DO PODER EXECUTIVO................................................................................................ Arts. 200 a 203
DA SUSTAÇÃO DE CONTRATOS................................................................................ Art. 204
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...................................................... Arts. 205 a 213
MARIA IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por 
MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Multipla v5, 
ou=38038006000120, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=MARIA IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630