norma nº 4505/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.505 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Institui a Galeria de Fotos Eduardo Xavier dos Ex-Prefeitos (as) de 
Manhuaçu/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a GALERIA DE FOTOS DOS EX-PREFEITOS (AS) de Manhuaçu, desde a data de sua 
emancipação político-administrativa, em 5 de novembro de 1877.
Art. 2º A galeria será afixada no Paço Municipal, em lugar visível designado exclusivamente a esse fim, de 
fácil acesso ao público, sendo obrigatória a sua exposição pública, observada a ordem cronológica dos mandatos.
§1º A galeria será formada por fotografias dos cidadãos (ãs) que exerceram o cargo de Prefeito (a), incluindo 
eventuais substitutos, desde que a substituição tenha se dado em caráter definitivo, obedecendo a ordem cronológica 
de exercício do cargo.
§2º As fotos deverão ter o tamanho padronizado em 38,5 x 28,5 cm, com moldura em madeira preta no 
formato chanfrado, tamanho 40 cm Altura x 30 cm Largura x 2 cm Profundidade, vidro cristal transparente sem reflexo.
§3º A fotografia do prefeito homenageado por esta lei e dos prefeitos (as) eleitos (as) à partir do pleito de 
2024, inclusive, serão emolduradas com moldura dourada.
Art. 3º Abaixo das fotografias será disposta placa em alumínio com tamanho de 15 x 05 centímetros que 
deverá conter o Brasão da República, o nome completo do (a) Ex-Prefeito (a) Municipal e o período de seu mandato.
Art. 4º Serão encaminhadas cópias das fotografias dos (as) ex-prefeitos (as) municipais, utilizadas na galeria 
de que trata o caput do artigo 1º, à secretaria municipal de Cultura e Turismo como forma de contribuir para a 
preservação da história do Município de Manhuaçu – MG.
Art. 5º O (A) Secretário (a) Municipal de Administração do mandato seguinte deverá determinar que seja 
confeccionado o quadro com a fotografia do (a) prefeito (a) do mandato imediatamente anterior para compor a Galeria 
dos ex-prefeitos da cidade de Manhuaçu/MG.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica 
e serão suplementadas, se necessário.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Manhuaçu, 20 de dezembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por incorreção