norma nº 4507/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.507 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 *
Declara como entidade de reconhecida utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL 
CAMINHANDO PARA O FUTURO e contém outras 
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu Estado de Minas 
Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL INFANTIL CAMINHANDO PARA O 
FUTURO, entidade do tipo organização social, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob Nº 04.545.866/0001-39, com sede na Rua Sentinela do Caparaó, 01 – Bairro São Jorge –
Manhuaçu-MG, que tem por finalidade atividades Educação Infantil – Pré Escola.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu, 20 de dezembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
*Republicado por incorreção