| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4508 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e contém outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2950 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 04 de Janeiro de 2025 Publicação: 04 de Janeiro de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.508 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 * Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e contém outras providências. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade do tipo organização social civil, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 18.208.525/0001-82, com sede na Avenida Herve Cordovil, 145 – Quadra de Malha- Bairro São Francisco de Assis – Manhuaçu-MG, que tem por finalidade atividades defesa de direitos sociais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 20 de dezembro de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL *Republicado por incorreção