norma nº 29/2024

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2949 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Janeiro de 2025
Publicação: 02 de Janeiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 29 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o art. 135, da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro 
de 2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o caput do art. 135 da Lei Complementar nº 02, de 25 de 
setembro de 2017 – Código Tributário Municipal, que passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 135. A Taxa será lançada, em nome do contribuinte, com base nos dados 
do Cadastro Imobiliário, podendo o lançamento ser feito separadamente ou em 
conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ou nas contas de 
água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, podendo o contribuinte 
optar por qualquer um dos meios de cobrança.
Parágrafo único: Caso o contribuinte opte pela cobrança separadamente ou nas 
contas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – o pagamento 
será realizado em 12 (doze) parcelas mensais”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias.
Manhuaçu, 20 de dezembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL