| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº 002/2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG. |
| native_id | 6826 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 02 de Janeiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2949 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 02 de Janeiro de 2025 Publicação: 02 de Janeiro de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 30 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº 002/2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar altera os artigos 51 e 112 da Lei Complementar nº 002/2017 – Código Tributário do Município de Manhuaçu/MG, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 51 - Os contribuintes do Imposto sujeitos ao recolhimento mensal, que exerçam suas atividades de forma habitual em estabelecimentos fixos ou não, sujeitos ou não ao regime de estimativa, farão o recolhimento do imposto até o dia 20 (vinte) de cada mês, relativamente ao mês anterior. Art. 112 – (...) 10 - Loteamento, excluídas as áreas destinadas e logradouros públicos 0,015 UFM por m² Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após a data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 20 de dezembro de 2024. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL