norma nº 4509/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.509 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza repasse de subvenção econômica ao Centro Superior de Estudos de 
Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para
a criação de um Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra e dá
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de subvenção econômica no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) especificamente para a realização de convênio entre o Município de Manhuaçu e o Centro 
Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a criação 
do Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra.
Parágrafo Único – A subvenção econômica de que trata esta lei se dará na forma e nos procedimentos 
previstos na Lei Municipal n° 4.421 de 11 de dezembro de 2023, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
e Lei Federal n° 10.973 de 2 de dezembro de 2004.
Art. 2º - O Centro Superior de Estudos - UNIFACIG deverá apresentar Plano de Trabalho para as 
ações destinadas ao Parque de Ciência e Inovação Planeta Terra, contendo:
I. Descrição do projeto;
II. Cronograma de execução;
III.Orçamento detalhado.
Parágrafo Único. O Plano de Trabalho previsto no caput deste artigo deverá prever ainda a execução 
e a manutenção das atividades do Parque pelo prazo de 15 (quinze) anos após a sua conclusão, permitindo o 
acesso gratuito a todos os estudantes do ensino básico das escolas públicas e privadas, durante todo o período 
do projeto, priorizando o atendimento aos alunos do ensino público.
Art. 3º O Parque de Ciência e Inovação Planeta Terra terá como objetivo:
I. Promover a popularização da ciência e da tecnologia;
II. Incentivar a vocação científica e tecnológica de crianças, jovens e adolescentes;
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Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
III.Estimular a criatividade e a inovação;
IV. Democratizar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico;
V. Fomentar a cultura científica e tecnológica;
VI. Promover a interação entre a Universidade e a comunidade local;
VII. Contribuir para o desenvolvimento educacional e cultural do município.
Art. 4º- Trimestralmente, o Centro Superior de Estudos- UNIFACIG deverá apresentar o relatório de 
atividades e a prestação de contas parcial dos recursos recebidos, sendo que a prestação de contas final deverá 
ocorrer em até 90 (noventa) dias após a execução do objeto descrito no plano de trabalho, ou no final de cada 
exercício, se a duração da parceria exceder um ano, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º- Os recursos para o repasse da subvenção econômica prevista por esta lei serão provenientes 
das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL