norma nº 4510/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.510 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Executivo do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos 
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Art. 111 da Lei Orgânica Municipal, 
excetuando-se os vencimentos dos profissionais que percebem o piso salarial de sua categoria.
§ 1º. A revisão salarial autorizada por esta lei será de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por 
cento), correspondente à variação da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC), calculado pelo IBGE para o ano de 2024.
§2º. A revisão prevista no caput deste artigo, incidirá sobre os vencimentos dos servidores
municipais da Administração Pública Direta e Indireta, contemplando servidores efetivos e comissionados,
ocupantes de função pública, conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por 
excepcional interesse público da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
§3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção 
de índices em relação aos servidores municipais, no que couber.
§4º. Ficam excluídos da revisão de que trata esta Lei os servidores vinculados aos programas de 
agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias.
Art. 2º. O Piso básico de vencimento do Executivo Municipal será de R$ 1.571,55 (um mil 
quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2025.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL