norma nº 4511/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.511 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS
2025 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS 
 
Art. 1º. Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 
2025, que estabelece condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos para com o Município, de 
natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em cobrança judicial 
ou em procedimento administrativo. 
 
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 
2025, para fins de quitação em parcela única ou mais parcelas nos moldes desta lei, as dívidas de 
responsabilidade do aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até a 
data de 31/12/2024. 
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito desta lei, o valor compreendido, 
além do débito principal, os juros de mora e as multas incidentes até a data do pagamento da parcela única 
ou a primeira parcela que caracterizará a adesão do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 
2025 – REFIS 2025. 
CAPÍTULO II 
PARTICIPANTES DO PROGRAMA 
Art. 3º. Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 2025, 
todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e 
não tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante pagamento de 
parcela única ou mais parcelas nos moldes desta lei. 
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Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, 
o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente 
constituído, o cônjuge (ou companheiro), seu descendente, ascendente em até segundo grau, seu irmão, 
herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea autorizada em Lei específica. 
CAPÍTULO III
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 4º. Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime especial (Simples Nacional) caso 
o débito seja referente a este regime, visto existir legislação federal específica para o caso. 
 
Art. 5º. Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituídos a título de 
substituição tributária, “ISSQN Retido”, e as multas de caráter punitivo não poderão ser objeto do Programa 
de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 2025, de responsabilidade do aderente. 
 
Art. 6º. Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos - ITBI não serão objeto do 
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 2025.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os requisitos nele estabelecidos, 
conforme a natureza do débito a ser objeto de inclusão, assim como assumir a consolidação da dívida integral 
ou parcial de sua responsabilidade. 
§ 1º. A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de 2025, através do “Termo de Adesão 
ao REFIS”, conforme ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao 
programa, a critério da administração. 
§ 2º. A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou 
física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, multa 
de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à 
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando as reduções dispostas no art. 8º desta Lei e 
consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas. 
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Art. 8º. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, observando 
os prazos e descontos no § 1º: 
§ 1º. Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multas e juros, receberão as 
seguintes reduções: 
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista; 
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais; 
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais; 
d)50% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais; 
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais. 
§ 2º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser inferior 
a R$ 100,00 (cem reais). 
§ 3º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser 
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). 
§ 4º. Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo onde constará o número total de 
parcelas e os seus vencimentos, acompanhado dos respectivos boletos, ocasião em que o acordo deverá ser 
assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário Municipal da Fazenda, para formalização do pedido. 
§ 5º. Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o sujeito passivo deverá retirar 
mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para 
pagamento até a data do vencimento. 
 
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão ao Programa de Recuperação 
de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 2025, mediante pagamento da parcela única ou da primeira 
parcela, ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em 
face do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, renunciando ao direito em que se funda a oposição. 
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§1º Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa por ato da administração, ao 
serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e passíveis de adesão do sujeito passivo. 
§2º A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo interessado, da desistência do 
processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente, após o pagamento da parcela 
única ou primeira parcela. 
SEÇÃO II 
DÍVIDAS PARCELADAS 
Art. 10. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa 
quanto na judicial, cujo pagamento esteja em atraso só poderão ser incluídos no presente programa, mediante 
adesão ao pagamento de parcela única, nos termos do art. 8º, §1º, a, desta lei. 
Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do débito parcelado não 
quitado à forma de recálculo, a consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei. 
SEÇÃO III 
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL 
 
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por decisão judicial, podem ser incluídas 
no programa, atendidas as exigências da presente Lei. 
§1º O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial, em que não exista penhora nos 
autos, só poderá ser incluído no presente programa, mediante adesão ao pagamento nos termos do art. 8º, 
§1º, alíneas “a” e “b” desta lei, diferentemente do contribuinte sujeito passivo de ação judicial na qual haja 
penhora efetivada, ao qual será ofertada somente a opção descrita no art. 8º, §1º, alínea “a”. 
§2º O sujeito passivo que ajuizou qualquer processo contra a Fazenda Pública Municipal, que tenha 
resultado na suspensão da exigibilidade do débito fiscal, deverá renunciar expressamente ao direito em que 
se fundam estas ações, sejam embargos, impugnações, incidentes processuais, ações ordinárias ou 
declaratórias através de pedido protocolado no Poder Judiciário, onde estiver tramitando a ação, antes da 
adesão ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2025 – REFIS 2025. 
§3º O contribuinte que queira optar pelo programa e for parte em processo judicial que discuta o 
débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar 
expressamente ao direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas 
e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da adesão. 
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CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de vencimento acordado implicará 
em não adesão ao programa, o que acarretará a exigibilidade da totalidade do débito fiscal, sem os descontos 
concedidos, com o prosseguimento dos procedimentos administrativos ou judiciais. 
§1º Em caso de inadimplência, consecutiva ou não, de 03 (três) parcelas do acordo firmado, haverá 
a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor, com os devidos acréscimos legais, cuja constituição e 
lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária. 
 
§2º A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos vencimentos, 
independente de qualquer procedimento e do previsto no caput deste artigo, importará na cobrança de multa 
calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada a 
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da parcela contratada até o dia em que ocorrer o seu 
pagamento, limitada em 20% do valor da parcela. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 
 
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a: 
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal; 
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem como a 
desistência de quaisquer defesas ou recursos protocolados em processo judicial ou administrativo; 
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das condições 
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2025. 
§ 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos referidos no art. 
1º. 
§ 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção 
da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento integral do 
parcelamento requerido. 
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§3º O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo judicial que discuta o débito 
passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo passivo ou ativo, além de renunciar expressamente 
ao direito de sua pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas e despesas 
processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida antes da adesão. 
 
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas tributárias 
lançadas até o exercício de 2019, não ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade 
suspensa. 
 
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, e, em se tratando de 
débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município, devendo em todos os casos ser 
observado o disposto neste programa. 
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – Certidão Negativa de Débito – CND – 
somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização. 
 
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos regulamentares que 
se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei. 
 
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL