norma nº 4512/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.512 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as concessionárias do 
transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do município de 
Manhuaçu - MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção econômica, na forma de 
subsídio tarifário temporário, às Concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo 
Municipal Urbano e Distrital de Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83 e 
Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-79, com o objetivo de assegurar a 
modicidade das tarifas aos usuários e a universalidade do transporte público coletivo no município 
de Manhuaçu.
§ 1º. O repasse da subvenção econômica prevista nesta lei tem como finalidade garantir a 
manutenção do valor da tarifa do Transporte Coletivo Urbano e Distrital para os usuários e 
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º. A concessão deste subsídio tarifário está fundamentada nos princípios, diretrizes e 
objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de 
janeiro de 2012, configurando-se como um instrumento voltado à promoção de um sistema de 
transporte público eficiente, acessível e sustentável.
§ 3º. Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço 
de transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros, com a finalidade de incentivar a 
utilização do transporte público, assegurada a modicidade tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário previsto na presente lei será implementado por meio do custeio 
parcial da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e Distrital de Passageiros, 
fundamentado na demonstração de que os custos operacionais vigentes tornam necessária a 
adequação tarifária dessa modalidade de transporte no âmbito deste município.
Art. 3º. O valor mensal total do subsídio tarifário será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
a ser concedido às concessionárias durante um período de 06 (seis) meses, perfazendo o montante 
de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
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§1º. Para a Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83, serão destinados R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) e para a Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-
79, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§2º. Os repasses ocorrerão até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§3º. O período de vigência do subsídio de que trata esta lei será de 1º de janeiro de 2025 
a 30 de junho de 2025.
Art. 4º. Para a implementação da subvenção econômica prevista nesta Lei, será celebrado 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, exigindo-se das concessionárias o cumprimento integral 
de todas as demais condições de prestação dos serviços estabelecidas no Contrato de Concessão 
vigente.
§1º. Durante a vigência desta lei, as empresas concessionárias beneficiadas deverão 
oferecer transporte gratuito a todos os munícipes aos sábados, domingos e feriados, sendo vedada 
a aplicação de reajustes no valor atual das passagens. Além disso, será obrigatório o fornecimento 
de 02 (duas) passagens gratuitas por dia, de segunda a sexta-feira, aos servidores públicos 
municipais em exercício de suas funções, e de 04 (quatro) passagens gratuitas diárias aos 
servidores da área da saúde nos dias de efetivo trabalho. Essas passagens serão pessoais, 
intransferíveis e não cumulativas.
§2º. As empresas concessionárias beneficiadas por esta lei deverão manter, de forma 
gratuita a todos os usuários, aplicativo digital que permita a visualização, em tempo real, da 
localização de todos os veículos de sua frota, bem como a estimativa do tempo de espera pelo 
próximo ônibus no ponto onde o usuário se encontra.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, ficando desde já autorizada, se necessária, a suplementação ou a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento do Município para o exercício de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 4.434 
de 07 de fevereiro de 2024.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL