| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. ALUGUEL SOCIAL. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025 Publicação: 13 de Fevereiro de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 4.513 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido das seguintes famílias: RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA Marlene Dodó CPF: 027.119.506-11 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Arminda de Lourdes Alves CPF: 035.177.876-47 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Beatriz Dias Albino CPF: 091.736.816-95 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL