norma nº 4514/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.514 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores efetivos e 
comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos 
termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e arts. 26 “III” 
e 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para 
o exercício financeiro de 2025 e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata de conceder a revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município 
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, Inc “X” c/c § 4º. art. 39, ambos da Constituição
Federal de 1.988, Art. 26 Inc. “III” e 111, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Fica concedida a revisão geral anual sobre os valores dos vencimentos base dos 
servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal atual do Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com base no mês de Dezembro de 2024, no
percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente à variação 
acumulada mês a mês no exercício de 2024, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta Lei é assegurada aos servidores públicos
pelos Arts. 37, inciso “X” c/c § 4º. do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, pelos Arts. 26 Inc. “III” e 111 da 
Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 56 § 2º. da Lei Municipal No. 4.494/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias do
município de Manhuaçu-MG, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do orçamento do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, suplementadas 
se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL