norma nº 4515/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.515 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.021/2010, de 19 de novembro de 2010, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 4º. O Conselho mencionado no artigo 1º desta lei será composto por 11 (onze) membros 
titulares, cada um com seu respectivo suplente, conforme a representação e indicação detalhadas a 
seguir.
§ 1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
a) 01(um) representante das Escolas Estaduais com sede no município de Manhuaçu;
b) 02(dois) representantes da SMEM (Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu);
c) 01(um) representante de Servidores na área Administrativa ou Pedagógica das Escolas 
Municipais.
d) 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;
e) 01(um) representante da rede particular de Ensino da Educação Infantil e de Ensino 
Fundamental;
f) 01(um) representante da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
g) 02 (dois) representantes das Organizações da Sociedade Civil do município;
h) 01 (um) representante das universidades com atuação no Município de Manhuaçu/MG;
i) 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Manhuaçu/MG;
§ 2º. O representante das Escolas Estaduais será indicado pelo dirigente local do SIND-UTE, com 
representação no município.
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Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
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§ 3º. Os representantes da SMEM serão indicados pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 4º. Os professores da rede municipal de Ensino serão indicados pelo Sindicato da Categoria.
§5º. Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre as 
entidades legalmente constituídas, em situação regular e com finalidades educacionais.
§6º. Os demais membros serão eleitos por seus pares. ”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL