norma nº 4516/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPL N° 4.516 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao 
Hospital César Leite e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de 
R$ 2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais), ao Hospital César Leite, 
Associação Privada Sem Fins Lucrativos, inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
Art. 2° A entidade recebedora da subvenção social concedida por esta lei, se responsabilizará 
pela aplicação dos valores bem como pela prestação de contas em até 90 (noventa) dias após o 
encerramento do prazo de execução, ou, caso sua duração exceda um ano, mediante a apresentação 
de prestação parcial de contas ao final de cada exercício financeiro, com a finalidade de se verificar 
o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos, na forma disposta legislação vigente.
Art. 3° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, em 
especial o inciso I do § 3° do art. 12 e o art. 16, e no § 1° do art. 199 da Constituição Federal do
Brasil.
Parágrafo Único A concessão das subvenções sociais previstas nesta Lei estar condicionada
ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), quando aplicável, bem como das disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e nº 
13.019/2014, e do que dispõem os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 4.494, de 4 de setembro de 
2024 (LDO).
Art. 4º - A transferência de recurso prevista nesta lei será realizada, exclusivamente mediante 
assinatura de convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou outro instrumento congênere, na 
forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão deste repasse financeiro fica condicionada à aprovação do Plano de 
Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade cedente do recurso.
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Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
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Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento Municipal vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal 
a abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL