norma nº 4517/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.517 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, auxílios e Contribuições às 
entidades que menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições às 
entidades, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições previstas nesta Lei estará 
condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), quando aplicável, bem como das disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e nº 
13.019/2014, e do que dispõem os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 4.494, de 4 de setembro de 2024 (LDO).
Parágrafo Único - É obrigatório o cumprimento dos requisitos e a apresentação da 
documentação relacionada a seguir para a concessão dos valores a título de repasses financeiros previstos 
nesta lei, além de outras que eventualmente se demonstrarem necessárias:
I- Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II- Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia 
do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III-Cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV-Relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com endereço, número e órgão expedidor 
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V- Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI-Certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu;
VII- Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VIII - estar em atividade a mais de um 
ano
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Manhuaçu, 13 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2981 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 13 de Fevereiro de 2025
Publicação: 13 de Fevereiro de 2025
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Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades 
de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos 
de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município as entidades relacionadas no Anexo I desta lei, 
serão realizadas, a qualquer título, exclusivamente mediante assinatura de convênios, acordos, termo de 
colaboração, termo de fomento ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de repasse financeiro a título de Subvenções Sociais, auxílios ou Contribuições 
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da 
entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com esses recursos públicos submeter-se-ão à 
fiscalização do órgão concedente, mediante o envio de prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias 
após o término da vigência da parceria ou, caso sua duração exceda um ano, mediante a apresentação de 
prestação parcial de contas ao final de cada exercício financeiro, com a finalidade de se verificar o cumprimento 
do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a 
critério da Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 10 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 4.517 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.