norma nº 4518/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2992 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Fevereiro de 2025
Publicação: 26 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.518 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
"Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA e contém outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu Estado de Minas Gerais, 
a entidade denominada ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA, entidade do tipo organização social civil, 
de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 18.208.525/0001-82, com sede na 
Avenida Herve Cordovil, 145 – Quadra de Malha- Bairro São Francisco de Assis – Manhuaçu-MG, que tem por 
finalidade atividades defesa de direitos sociais. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu, 24 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL