norma nº 4519/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2992 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Fevereiro de 2025
Publicação: 26 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.519 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera os Incisos IV e V do art. 4º Lei Municipal nº 4.357 de 10 de 
julho de 2023 e repristina a Lei nº 2.817/2008”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal 
por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito 
dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
Art. 2º. Os incisos IV e V do artigo 4º, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...............................................................................................
IV - Carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores 
ocupantes de cargos efetivos, caso não seja possível a substituição do titular do cargo por outro 
servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público.
V - Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou convênios do 
município com qualquer ente federado, que não justifiquem a criação de cargo efetivo, 
especialmente:
...........................................................................................................
Art. 3º. Fica restaurada a vigência da Lei nº 2.817/2008, nos termos anteriores à sua revogação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu, 24 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL